O contribuinte inadimplente com o município de Ponta Porã tem até o dia 29 de agosto para aderir ao programa Concilia – REFIS Ponta Porã, que oferece descontos de até 100% nos juros e multas de mora. A iniciativa é uma chance para quem enfrentou dificuldades financeiras colocar as contas em dia e evitar medidas judiciais.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o Mutirão da Conciliação Fiscal – “Concilia Ponta Porã” – é um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que permite a quitação de qualquer tipo de débito com o município, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e evitando execuções.
O secretário Fabrício Cervieri explicou que a medida busca facilitar a regularização das dívidas e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação municipal. O programa oferece pagamento à vista com desconto total sobre multas e juros ou parcelamento em até seis vezes, com condições especiais.
Cervieri também alertou que, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios serão obrigados a protestar os devedores e, a partir do próximo ano, a cobrança poderá incluir a negativação em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, saindo da esfera direta do município.
As pendências geradas até 31 de dezembro de 2024 podem ser incluídas no programa. Para simular valores e conhecer as opções de pagamento, o contribuinte deve procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade.