24/01/2014 13h20
MPE acusa o Estado e a Agepen de não cumprirem ordem judicial para resolver a situação caótica do Estabelecimento Penal local.
A Gazetanews
A Procuradoria-Geral de Justiça deverá denunciar o Estado e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), pedindo intervenção federal em Mato Grosso do Sul, por descumprimento de ordem judicial em relação ao EPAm (Estabelecimento Penal de Amambai).
De acordo com o promotor de justiça, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Amambai, Dr. Eteócles Brito Mendonça Dias Júnior, diante da situação precária das instalações do presídio que para o MP, além de colocar em risco a vida dos próprios detentos, é uma ameaça a toda a sociedade, devido a sua localização, o Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, onde obrigaria, em um prazo de 45 dias a partir da sentença, ao Estado e a Agepen a procederem adequações nas instalações elétricas, sistema hidráulico e nas guaritas do EPAm, que é classificado como de segurança mínima.
No dia 13 de fevereiro de 2012 o juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Amambai, Dr. César de Souza Lima, julgou procedente o pedido do Ministério Público e sentenciou o Estado e a Agepen.
Segundo o Ministério Público, após ser notificado da decisão judicial, o Governo do Estado não recorreu da decisão. Já a Agepen interpôs “agravo de instrumento” e pedido de suspensão da sentença contra a decisão de primeiro grau, mas os dois pedidos foram negados pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o promotor responsável por ingressar com a Ação Civil Pública, Dr. Eteócles Brito Júnior, tendo em vista que o Estado de Mato Grosso do Sul não recorreu da decisão da Justiça de Amambai e a Agepen recorreu, mas suas alegações foram consideradas improcedentes por parte de instância superior, a decisão judicial aplicada em primeiro grau está valendo desde o dia 9 de junho de 2012, mas até agora, um ano e sete mês depois, a ordem da Justiça ainda não foi cumprida pelos dois órgãos.
Segundo o promotor, por conta do ato de desobediência, tanto do Estado como por parte da Agepen em não cumprir uma decisão judicial transitada em julgada, o Ministério Público Estadual da Comarca de Amambai encaminhou um documento ao Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Dr. Humberto de Matos Brittes, pedindo soluções para a questão.
No documento o MPE de Amambai pede ao Procurador-Geral, o encaminhamento das peças da ação à procuradoria-geral da República para que seja proposta, segundo Dr. Eteócles Brito Júnior, uma “Ação Direta Interventiva” para que seja promovida uma intervenção federal no Estado de Mato Grosso do Sul pelo não cumprimento de decisão judicial, como prevê a Constituição Federal do País.
Superlotado, EPAm não obedece nenhum requisito na “NT”, diz bombeiros
O EPAm, que na realidade é uma delegacia de polícia transformada em presídio, está encravado no centro comercial da cidade, em Amambai, tem capacidade para 67 detentos, mas atualmente abriga aproximadamente 190 presos em regime fechado.
O prédio é antigo e, apesar dos esforços da direção do presídio em tentar garantir a manutenção e garantir o mínimo de segurança e de conforto aos detentos, os problemas são muitos e não podem ser resolvidos com apenas ações paliativas.
Relatórios de vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros a pedido do Ministério Público Estadual apontaram, segundo o MP, problemas graves que podem culmina em uma tragédia de grandes proporções a qualquer momento, vindo a ceifar a vida de muitos detentos e inclusive colocar em risco a segurança e a vida da própria população, no caso de uma fuga em massa.
Segundo o Corpo de Bombeiros, a situação do presídio está cem por cento irregular, ou seja, não atende a nenhum dos requisitos da NT (Norma Técnica) que deveria ser aplicada à presídios em vigor hoje no País.
De acordo com os bombeiros, o EPAm não dispõe de um projeto técnico regulamentar e não conta com nenhum dos sistemas de segurança prevista na NT, ou seja, sistema de hidrante interno, sistema de travamento eletrônico para a abertura de todas as portas das celas ao mesmo tempo e a alarme contra incêndio em caso de fogo e o pior de tudo, também não conta com saída de emergência e uma área adequada para abrigar os detentos, ou afastado do fogo e da fumaça em caso de incêndio.
De acordo com os bombeiros, em uma vistoria realizada no meio do ano, o presídio se quer contava com números de extintores suficientes para a área construída.
Já em uma nova vistoria realizada nessa quinta-feira, 23 de janeiro, também a pedido do Ministério Público Estadual, o Corpo de Bombeiros constatou que o Estabelecimento Penal recebeu 11 extintores, mas segundo os bombeiros, os extintores estariam instalados em locais que não ajudariam muito em caso de um incêndio.
Segundo os bombeiros, a colocação de extintores foi o único fator que mudou em relação à vistoria anterior. O restante continua a mesma coisa.
Uma das maiores preocupações, segundo o Corpo de Bombeiros, está na rede elétrica do presídio.
De acordo com os bombeiros, além da fiação ser antiga, os detentos ligam vários aparelhos como TV, rádio e inclusive ventiladores em uma mesma tomada, fator que pode gerar superaquecimento de fios e tomadas, vindo a provocar um curto-circuito seguido de incêndio.
Outro fator preocupante em caso de um incêndio no EPAm, é em relação a existência de produtos consideráveis como altamente inflamável, com colchões a base de espuma, por exemplo, que ajudam a propagar as chamas.
Segundo informações levantadas pela nossa reportagem, uma das exigências do Ministério Público Estadual proposta na Ação Civil Pública deverá ser atendida em breve, que é a construção de novas guaritas para o setor de vigilância do presídio.
Há duas semanas um detento fugiu ao pular o muro do presídio durante o banho de sol.
A fuga foi registrada por vários ângulos por câmaras de segurança instaladas no prédio, porém o único policial militar que estava na guarita, que não tem as imagens do circuito interno em tempo real, não conseguiu impedir a fuga.
