Descumprimento da Lei de atendimento prioritário foi constatado pelos fiscais.
A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon / MS), flagrou ou descumprimento da legislação de atendimento preferencial no cartório de Primeiro Ofício de Registro de Imóveis em Campo Grande-MS. As equipes de averiguação foram mobilizadas após denúncia de consumidor.
Segundo o Procon, por meio de denúncia, um cidadão relatou que esteve no cartório necessitando de serviços e, apesar da fila extensa, não foi respeitado o direito ao atendimento prioritário.
De acordo com a Lei 10.048, de 2000, as pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público, instituições financeiras, sanitários públicos, veículos de transporte coletivo e logradouros.
Fonte: Correio do Estado.