É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2016 aprovado na terça-feira (29) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
01/06/2018 12h40 – Agência Senado
Favelas e áreas de invasão poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) voltado especificamente às grandes cidades.
É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2016 aprovado na terça-feira (29) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Além de destinar e vedar o contingenciamento desses recursos, a proposta assegura apoio técnico para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
O texto também reserva 2% dos recursos do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes. Iniciativa da deputada Soraya Santos (MDB-RJ), o projeto ainda precisa passar pela aprovação do Plenário do Senado.
elatório na CRA
A matéria recebeu relatório favorável do senador Elmano Férrer (Pode-PI). Segundo ele, o Minha Casa, Minha Vida “repetiu e ampliou os erros do antigo Banco Nacional de Habitação (BNH), financiando apenas a construção de conjuntos habitacionais novos, em áreas distantes da cidade existente, sem infraestrutura, transporte ou emprego”.
Essa orientação equivocada do programa criou para os municípios que receberam esses empreendimentos o ônus de atender um enorme deficit social, representado por bairros carentes de infraestrutura e, em muitos casos, dominados pela criminalidade — avaliou.
Elmano Férrer lembrou ainda que a urbanização de favelas foi recentemente impulsionada pela edição da Lei 13.465, de 2017, que removeu obstáculos à regularização fundiária, beneficiando milhões de moradores.
Regulamentação
O Poder Executivo deverá definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.
