São Paulo, 29/12/2025 – A secretária nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), Lílian Cintra de Melo, participou da Data Privacy Global Conference, em São Paulo (SP). O encontro ocorre anualmente para debater temas relacionados à tecnologia, aos direitos e à justiça social.
A titular da Sedigi integrou o painel “Identidades e prevenção a fraudes e a ilícitos de dados”. Na ocasião, a secretária afirmou que a verificação de idade em serviços digitais é prioridade da pasta. Para tratar o tema, o Ministério criou um Comitê Consultivo, por meio da Portaria nº 325/2025, que compõe o eixo digital da Estratégia Crescer em Paz, instituída em 2024.
“Com o ECA Digital, o Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes. Mesmo assim, acompanhamos iniciativas internacionais para identificar exemplos que podemos ou não seguir. A Austrália, por exemplo, implementou em 10 de dezembro a proibição de criação e uso de perfis em redes sociais por menores de 16 anos, com base em soluções de aferição de idade. Já o Reino Unido exige verificação para impedir o acesso de menores de 18 anos à pornografia”, explicou a secretária.
Ela destacou ainda que o ECA Digital protege a privacidade ao estabelecer, no § 1º do art. 12, que a aferição de idade deve ocorrer por meio de “sinais de idade”, fornecidos “por meio de APIs”, em respeito ao “princípio da minimização de dados”. Já o art. 15 estabelece a responsabilidade compartilhada de toda a cadeia de provedores, o que permite soluções integradas ao ecossistema.
Uma das recomendações do Comitê Consultivo sobre aferição de idade é a adoção de abordagens de privacy by design e privacy by default. Esses conceitos determinam que a proteção da privacidade seja incorporada desde a concepção das aplicações e mantida como configuração padrão durante a operação.
Para 2026, Lílian prevê discutir a escalabilidade das soluções de aferição de idade de acordo com o risco, a adoção de medidas que minimizem a coleta de dados de crianças e adolescentes e o estímulo a soluções públicas e privadas voltadas à preservação da privacidade.
Ações práticas e fiscalização do ECA Digital
“A partir de janeiro, por meio de um acordo com a Universidade Federal do Ceará (UFC), será realizado um levantamento de escuta ativa de crianças e adolescentes em lares brasileiros para entendermos, na prática, como podem funcionar as soluções de aferição de idade”, adiantou a secretária.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará o ECA Digital a partir de março de 2026, também acompanha o debate sobre aferição de idade. O Radar Tecnológico da ANPD, lançado em outubro, contemplou pontos sobre a necessidade de proteção da privacidade que têm norteado a atuação da Sedigi. A Agência também propõe debates sobre a certificação e a auditabilidade dos provedores de soluções de verificação.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) trabalha no desenvolvimento de soluções públicas de credenciais verificáveis, no modelo de “prova de conhecimento zero duplo-cego”, para atender às demandas da internet brasileira.
O painel foi moderado pela assessora sênior para Cibersegurança na Dataprev, Yasodara Cordova, e contou com a participação do diretor de Estruturação de Dados para Políticas Públicas na Secretaria de Governo Digital do MGI, Renan Gaya; do Digital Affairs e DPO Adjunto do Nubank, Daniel Stivelberg; e da diretora de Pesquisa no InternetLab, Clarice Tavares.