As medidas do Governo Federal para fiscalização sobre operações ilegais de apostas (bets) e práticas ilícitas nesse mercado, com foco na sonegação de impostos, foram tema de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27). Um dos convidados da reunião, o secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento do Esporte, Giovanni Rocco, elencou as ações do Ministério do Esporte para a regulamentação dessas apostas, ainda que não seja atribuição do órgão o controle delas.
“Em primeira mão”, Giovanni defendeu a necessidade de criação da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados. “O assunto precisa de uma estrutura de governo. É um assunto que precisa ser institucionalizado, ter integração entre os ministérios que vão fazer o combate, ou seja: o Ministério da Fazenda, com a parte de fiscalização e controle na parte financeira; o Ministério do Esporte, com o enfrentamento; e o Ministério da Justiça, que é a ponta que vai fazer a investigação e a estruturação.”
O secretário lembrou ainda as peculiaridades do processo, que são as competências específicas, o que demanda inteligência e estrutura. “Estamos editando portaria para criação de um grupo de trabalho que vai envolver o Ministério do Esporte, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça, com representação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Justiça, da Secretaria Nacional do Consumidor e da Polícia Federal, para que haja inteligência e capacidade institucional de realizar esse trabalho”, ressaltou.
Segundo ele, um acordo de cooperação técnica também será assinado com o Sebrae, para se obter informação sobre toda a cadeia produtiva do esporte, o que ela movimenta e o que ela gera de emprego no Brasil.
A audiência pública foi solicitada pelos deputados Bacelar (PV-BA) e Zucco (PL-RS).
Também participaram da Mesa da audiência Heloísa Diniz, diretora de Regulatório e Relações Governamentais da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS); André Wainer, coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; Rafael Bezerra, diretor de Supervisão do Coaf;
Vitor Hugo do Amaral, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Marcel Fleury Pinto, gerente de Fiscalização da Anatel, substituído por Marcelo Alves da Silva, superintendente de Fiscalização da agência; e Pietro Cardia, diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Assessoria de Comunicação – Ministério do Esporte
Fonte: Ministério do Esporte