O pescador e a pescadora profissional têm até 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) no sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O prazo é fundamental para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e garantir o direito ao seguro-defeso.
O REAP é o documento que comprova que o trabalhador exerceu regularmente a pesca ao longo do ano. Nele, são informados, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais de pesca. Sem esse envio, o RGP fica irregular e o pescador não poderá acessar benefícios, como o seguro-defeso.
Registros estão sendo auditados
O MPA reforça que todas as informações declaradas passam por verificação. Segundo a secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, o ministério já vem realizando um amplo processo de fiscalização.
“O Ministério está conferindo todos os registros e cancelando aqueles que não estão ativos. Já foram mais de 300 mil cancelados apenas neste ano”, afirmou.
Ela também alerta que o preenchimento do REAP deve refletir a realidade da atividade exercida. “O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, completou.
RGP e CIN
Para enviar o REAP, é necessário que o pescador esteja com o RGP ativo e regular. Além disso, até o prazo final, também é obrigatória a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que passa a ser exigida tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório.
A adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.
Como preencher o REAP
O preenchimento é feito de forma online e leva poucos minutos:
Acesse o Sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura
Clique na opção “Manutenção” do seu cadastro
Entre no módulo REAP
Informe os dados da sua atividade pesqueira (espécies, quantidades, métodos e locais de pesca)
Envie o relatório
O acompanhamento pode ser feito no próprio menu “Manutenção”.
Não deixe para a última hora. O prazo termina no dia 31.