O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, afirmou que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) atingiu maturidade e se consolidou como um hub [centro de convergência] de soluções jurídicas para o ambiente de negócios. “A trajetória da Sejan confirma que esta câmara deixou de ser apenas um espaço de debate para se consolidar como hub estratégico de soluções jurídicas para o ambiente de negócios”, disse o ministro. A declaração foi feita nesta terça-feira (31), durante a 9ª Sessão Ordinária da Sejan, realizada no Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a participação da ministra do STJ Nancy Andrighi.
Em sua fala, Messias analisou os resultados da Sejan, iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) criada em 2023 para atuar como fórum permanente de articulação entre órgãos públicos – como STJ e Tribunal de Contas da União – e entidades privadas, resolvendo entraves jurídicos que impactam investimentos no setor privado.
Segundo o ministro, nos últimos três anos a Sejan evoluiu de espaço de debates sobre desafios do setor produtivo para um canal resolutivo, com soluções técnicas e dialogadas. “Até março de 2026, a Sejan recebeu 145 demandas, das quais 91 já foram finalizadas, o que representa uma taxa de desempenho superior a 62%”, destacou.
Messias citou o desempenho do Comitê Tributário da Sejan, que processou 92 demandas, encerrando 65 delas; e do Comitê Regulatório, que examinou 53 pedidos, abrangendo regulação setorial, direito administrativo e ambiental – para demonstrar como a política jurídica se articula com a regulatória para aumentar a competitividade do País. “Esses resultados mostram que a promoção de um ambiente de negócios previsível não depende apenas de leis, mas de estratégia, cooperação e diálogo institucional permanente, envolvendo o Judiciário, a advocacia pública, os órgãos reguladores e os atores econômicos”, analisou.
Cultura da negociação
O advogado-geral da União destacou o papel da Sejan em temas estruturantes, como o da Reforma Tributária, esclarecendo dúvidas interpretativas sobre a Emenda Constitucional nº 132 para empresários, trabalhadores e administração tributária; e a futura Lei Geral da Gestão Pública, defendendo boas práticas regulatórias em articulação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Para Messias, os avanços da Sejan estão vinculados a uma nova cultura da advocacia pública, que prioriza consenso e prevenção de litígios desnecessários. Essa cultura está estampada em programas como o Desenrola Brasil e o Desenrola Agências – que renegociam dívidas com soluções consensuais – e em iniciativas como as portarias normativas assinadas durante a reunião que criam novas modalidades de negociação de dívidas junto à Administração Federal. “Juntas, essas iniciativas formam um verdadeiro sistema em que a cobrança da dívida pública deixa de ser apenas um processo coercitivo e passa a dialogar com objetivos regulatórios, com a continuidade de serviços essenciais e com a estabilidade do ambiente de negócios”, afirmou.
Parceria estratégica
O ministro também lembrou das parcerias da AGU com outros órgãos para redução de litígios e citou o Acordo de Cooperação Técnica no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do STJ (Cejusc/STJ), que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos em cinco anos. “A união da Sejan com o Cejusc forma um ecossistema de consensualidade que se reforça mutuamente. De um lado, o tribunal aperfeiçoa técnicas de mediação e conciliação; de outro, a advocacia pública articula soluções normativas, administrativas e negociais para reduzir a litigiosidade excessiva”, concluiu.
A ministra Nancy Andrighi, que é coordenadora da Cejusc, falou do impacto positivo do trabalho das duas instituições no desenvolvimento do Brasil e ressaltou que a convergência de objetivos da AGU e do STJ é visto na escolha do diálogo como caminho para a justiça. “Toda vez que não conseguimos resolver conflitos nós estamos sujeitos a romper relações negociais extremamente importantes. Os números apresentados pela Sejan e pela Cejusc representam mais do que mera estatística. Por trás de cada um deles estão conflitos pacificados, custos reduzidos ao erário e entrega de respostas ao cidadão e ao setor produtivo”, analisou.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União