26/02/2016 06h
Inquérito aberto na Procuradoria da República apura se a Casa descumpriu a Lei de Acesso à Informação ao não divulgar notas fiscais apresentadas por parlamentares em troca de ressarcimento de despesas atribuídas ao mandato
Quase quatro anos após o início de sua vigência, a Lei de Acesso à Informação ainda enfrenta resistência no Senado. Apesar do discurso de que estimula a adoção de ferramentas de transparência, a Casa nega o fornecimento de cópias de documentos solicitados pela sociedade civil por meio da lei que garante a qualquer cidadão o acesso a dados de interesse público. Para apurar a denúncia de descumprimento da Lei de Acesso pelo Senado, um inquérito civil público foi aberto na Procuradoria da República no Distrito Federal.
Diferentemente da Câmara, que divulga em seu portal na internet as notas fiscais apresentadas pelos deputados para justificar o reembolso de despesas atribuídas ao mandato, o Senado mantém em segredo os papéis entregues pelos senadores para pedir ressarcimento de seus gastos com alimentação, transporte, divulgação do mandato, passagens aéreas, entre outros itens da chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceaps), também conhecida como cotão.
Em sua nova edição, a Revista Congresso em Foco destaca um levantamento realizado pela Operação Política Supervisionada (OPS) que aponta práticas no mínimo estranhas praticadas por deputados federais no uso da verba indenizatória com alimentação parlamentar. A mesma pesquisa não pôde ser feita em relação ao Senado devido ao não cumprimento integral da Lei de Acesso pela Casa.
Em setembro, a procuradora da República Eliana Pires Rocha converteu em inquérito civil o procedimento preparatório resultante da denúncia aberta pela OPS em maio de 2014. A procuradora tomou essa decisão depois de enviar três ofícios a Renan, sem que houvesse resposta. “O silêncio de Renan e as negativas de fornecer cópias de documentos públicos fazem do Senado o maior exemplo de órgão descumpridor da Lei de Acesso à Informação”, afirma Lúcio Big, fundador e coordenador da ONG.
Fonte Congresso em Foco
