10/11/2015 06h40
O pacto internacional não é maior que a constituição, porém tem mais força do que todas as leis do país.
Douradosnews
As audiências de custódia implantadas pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já acontecem em Dourados há pouco menos de um mês. Realizadas até 24h após o recebimento do comunicado de prisão em flagrante, as audiências visam agilizar a apresentação do suspeito ao juiz para que este determine se vai permanecer preso, terá pena convertida ou responderá em liberdade, por exemplo. Na prática, o impacto da implantação da medida é polêmica e divide opiniões.
Antes das audiências, era também o juiz quem decidia se a pessoa presa em flagrante permaneceria presa ou seria solta com base na lei. No entanto, isso acontecia através do papel. Hoje, o preso é levado até o Fórum para a audiência da qual participam seu advogado ou defensor público, juiz e promotor de justiça.
Dessa forma, o detido pode ser prontamente entrevistado pelo juiz pouco tempo após o flagrante – o contato entre os dois só costumava acontecer ao final do processo. Para o juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Dourados, Rubens Witzel Filho, “colher-se a versão do imputado [detido] prontamente” é o principal ponto positivo das audiências.
A medida adotada pelo TJMS através de um provimento está em conformidade com as ações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que visa implantar as audiências em todo o território nacional. Essa ainda atende ao Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil. O pacto internacional não é maior que a constituição, porém tem mais força do que todas as leis do país.
A SOLTURA RÁPIDA
Com a maior rapidez na apresentação dos presos, consequentemente muitos também acabam soltos antes do que era comum para alguns crimes. Uma pessoa que comete um furto, por exemplo, e não tem antecedentes criminais (salvo outras circunstâncias) acabava ficando em sua maioria das vezes presa na cadeia púbica da Polícia Civil ou na PED (Penitenciária Estadual de Dourados), uma média de três ou quatro dias.
Hoje, com a agilidade das audiências que acontecem todos os dias, essa mesma pessoa fica no máximo 24h, algumas vezes até menos, chegando a 7h ou 8h presa. Responder em liberdade, quando é o caso, é um direito garantido a ela por lei, por isso a medida é adotada.
O comandante da PM (Polícia Militar), Carlos Silva, relata que os juízes de Dourados são rigorosos na aplicação das penas e no cumprimento das leis. No entanto, ele acredita que a própria legislação brasileira é que prevê penalidades muito leves e que o país não está preparado para este modelo de audiências de custódia, que só funciona para lugares como os EUA e Europa, onde as leis e os índices de criminalidade são outros.
“Você tem um filho e ele comete uma infração, se você não chama atenção dele, ele acredita que aquilo é certo”, exemplifica o Silva. “Então se uma pessoa lesou alguém, ele tem que pagar por isso, tem que ficar preso”, relatou, lembrando que as leis em si provocam essa soltura.
Para o policial militar, além das penas muito baixas previstas na legislação para quem comete crimes no país, a cada dia há mais facilidades, com adoção de medidas que beneficiam mais os “bandidos” do que as vítimas. “O juiz nesse caso tem a obrigação de cumprir a lei”, relatou.
Conforme o delegado titular do 1º DP (Distrito Policial), Adilson Stiguivitis, as audiências têm, de fato, provocado a antecipação das decisões da justiça no caso dos flagrantes e resultado na soltura dos presos que tem direito a isso, antes do que antes era habitual. Mas, para ele ainda é cedo para medir todos os impactos da medida e também se isso no futuro poderá provocar um sentimento de impunidade nos presos.
“É possível, pois o preso saindo mais rápido não tem o efeito repressivo do cárcere. Os dois ou três dias que ele fica aqui [na cadeia], tem um efeito ainda que psicológico de que ele ficou preso”, relata o delegado. “Mas, por outro lado, aquele indivíduo que dedica a vida ao crime sempre acaba voltando. É um ciclo que ele próprio optou de viver dessa forma e muitos não se recuperam”, conta Stiguivitis.
Já para o juiz de direito Witzel Filho, “essa ‘sensação de impunidade’ é subjetiva de cada um. De outro lado, a ‘sensação de menor impunidade’, não se poderia ser calcada em prisões indevidas”, principalmente “prisões cautelares”, descreve.
CADEIAS MAIS VAZIAS?
Um dos propósitos das audiências é contribuir para a redução na quantidade de presos que ficam detidos nas cadeias públicas ou presídios aguardando pela decisão judicial, e dessa forma não manter os locais lotados. “Nesse primeiro momento não sentimos isso ainda, mas pode ser que a longo prazo isso aconteça e que haja esse benefício”, relatou Stiguivitis.
Já o juiz, não tem de sua parte “expectativa de diminuir a massa carcerária”. “O interessante é, ainda no valor dos fatos, o imputado [detido] tende a ter uma visão mais precisa, e se evita que outros elementos possam influir”, relata. A expectativa do juiz é que os processos sejam instruídos de forma mais precisa, a partir das audiências.
AGRESSÕES POR POLICIAIS
Conforme Stiguivitis, a principal preocupação dos policiais é com outro ponto que é objetivo das audiências de custódia. Essas também foram criadas para verificar se os presos sofreram algum tipo de abuso por parte de policiais, como agressão ou tortura psicológica, por exemplo. A oportunidade é para o juiz ouvir o relato e ver a vítima, de forma a contribuir na decisão de apurar ou não a denúncia feita pelo preso.
O delegado pontua que se realmente o policial tiver cometido o crime, precisa pagar por aquilo que fez e que esse ponto não se discute. No entanto, lembra que aquele que é um “delinquente nato, que leva a vida no crime, usa das mais diversas formas para prejudicar o policial e essa é mais uma oportunidade”, diz. Stiguivitis pontua que em sua carreira policial já viu presos se automutilarem para incriminar policiais.
Witzel Filho pontua sobre essa questão que a mera alegação do preso de que foi torturado, não leva à condenação de policiais. “Seria absurdo pensar-se assim”, complementa.
Na visão do secretário da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), Sílvio Cesar Maluf as audiências surgem para suprir a demanda daqueles estados em que há um distanciamento entre os órgãos de justiça e segurança pública ou ainda excessos que as forças policiais estejam cometendo. Mas, alega que Mato Grosso do Sul não é um desses.
Ele conta que fez questão de informar ao TJMS e CNJ que os custodiados de MS passam por exame de corpo delito. “Acaba de realizar o flagrante, ele [preso] é levado para fazer um laudo médico constatando de que ele não tem lesões. Então, aquela ideia que poderia pegar o excesso policial, o juiz não é o perito que pode fazer”, relata. Ainda pontua que nos casos em que cabe o arbitramento de fianças previsto por lei, os delegados já vêm fazendo pois tem a sensibilidade que o sistema prisional está lotado.
Ainda conforme o secretário, as audiências provocaram um impacto no Estado com relação aos homicídios nos últimos dias. No entanto, ele alega que o grau de resolutividade dos casos pela polícia do Estado é de 71 a 75%, o que teria rendido em audiências públicas no Congresso Nacional a denominação a MS de “ilha de excelência em segurança pública”, relatou.
Para ele, as audiências de custódia serão um complemento de tudo que já vinha sendo feito. Porém que à Sejusp “custa”, porque os policiais já fazem custódia, remoção e transferência de presos da delegacia aos presídios, custodiam presos provisórios em delegacias, guardar presos que em sua maioria são de tráfico de entorpecentes e criminosos de outros Estados, e “ago
ra vamos ter que assumir, além de apresentar em todas as audiências ‘normais’, vamos ter que apresentá-lo, além do médico legista, também ao juiz”, disse.
Para Maluf, em termos de direitos humanos está tudo “da maneira mais exagerada e talvez nos torne ainda mais excelentes”. “De fato não é uma medida que para o Estado fosse impactante ao ponto de liberar muita gente, não é o que tem acontecido. Nem fundamental para o desenvolvimento do trabalho que é judicial, do Ministério Público ou da polícia. Entretanto, é muito bem-vindo, pois é um elemento a mais que vem conformar perante o judiciário em corresponsabilidade com o trabalho policial, a excelência que a gente tem obtido”, finalizou.
