A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, nesta quinta-feira (11/12), em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), a homologação do acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, que discute aspectos de governança e da participação da União na Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), cujo nome foi modificado recentemente para Axia Energia.
O pacto, que reformula aspectos de governança da companhia e estabelece medidas relativas ao futuro da Eletronuclear, foi aprovado pela companhia em assembleia de acionistas realizada em abril, e remetido ao STF para homologação. A ação é relatada no STF pelo ministro Nunes Marques.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a homologação pelo STF: “Estou seguro de que fizemos o melhor acordo possível”, disse. “Com a possibilidade de indicar representantes para os conselhos fiscal e de administração teremos condições reais de defender melhor os interesses da União e da sociedade brasileira na empresa”, completou.
O acordo amplia o número de assentos no Conselho de Administração, principal órgão de governança da companhia, de sete para dez, com a inclusão de três representantes da União. O pacto também garante à União uma vaga no Conselho Fiscal da Eletrobras, constituído por cinco membros, e determina o aporte de R$ 2,4 bilhões para a modernização e ampliação da Usina Nuclear de Angra 1. “Com o acordo, garantimos recursos imediatos para a manutenção da vida útil e continuidade da operação da usina Angra 1”, afirma o secretário-geral de consultoria e advogado-geral da União substituto, Flavio Roman.
Para Roman, a decisão do Supremo considera que o processo de desestatização da Eletrobras, realizado pelo governo anterior, foi prejudicial aos interesses da União ao reconhecer que o ente sofria uma limitação indevida no seu poder de voto nas assembleias. Apesar de ser detentora de cerca 42% do capital social da companhia, a União teve seu poder de voto limitado a 10% de sua participação societária pela lei de desestatização. Com a decisão de hoje, ela foi compensada com a ampliação de sua participação nas instâncias decisórias da empresa (conselhos de Administração e Fiscal).
O processo de conciliação entre a União e a Eletrobras ocorreu no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF/AGU).
A homologação do acordo encerra a disputa judicial. A ação foi apresentada pela AGU em 2023 com o objetivo de questionar regra contida na Lei de Desestatização da empresa que limitava a participação da União, maior acionista da companhia, na governança da empresa.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União