As mudanças impactam diretamente a arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além da gestão fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) passa a integrar o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS). Por meio da Portaria TCE-MS nº 210, de 29 de julho de 2025, subscrita pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, homologada pela Deliberação TCE-MS nº 120, de 28 de maio de 2026, foram indicados para representar a Corte de Contas sul-mato-grossense o conselheiro Marcio Monteiro, como membro titular, e o conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira.
A criação do colegiado decorre das mudanças promovidas pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, que alterou significativamente o Sistema Tributário Nacional. As mudanças impactam diretamente a arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além da gestão fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
Nesse contexto, a Constituição Federal atribuiu aos entes subnacionais a responsabilidade pelo controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Para regulamentar essa atribuição, a Lei Complementar nº 227 estabeleceu que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelos Tribunais de Contas Municipais.
Com isso, foi instituído o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS, responsável por assegurar a atuação integrada dos órgãos de controle na fiscalização da gestão e aplicação dos recursos vinculados ao novo modelo tributário.
Nos processos em que o relator sorteado pertencer ao TCE-MS, também atuará, como representante do Ministério Público de Contas (MPC), o procurador de contas Matheus Henrique Pleutim de Miranda, e os auditores de controle externo Felipe Hideo Yamasato e Itamar Kiyoshi da Silva Kubo.
A participação do TCE-MS no colegiado reforça o papel da instituição no acompanhamento das transformações decorrentes da Reforma Tributária e na fiscalização da gestão dos recursos públicos, contribuindo para a transparência, a governança e o fortalecimento do controle externo em âmbito nacional.
Fonte: Tania Barata Sother
