O Fórum de Naviraí está situado na Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro.
23/08/2018 14h40 – TJMS
Será realizada nesta sexta-feira, dia 24 de agosto, às 10 horas, a solenidade de instalação da 2ª Vara Criminal da comarca de Naviraí. O evento contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Divoncir Schreiner Maran, e autoridades locais. O Fórum de Naviraí está situado na Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro.
De acordo com o presidente do TJMS, a nova vara possibilitará uma resposta mais rápida aos jurisdicionados, de modo a atender aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Ressaltou o grande acervo processual na única Vara Criminal e a existência de estrutura física para receber a vara.
No período de 27 a 31 de agosto estarão suspensos os prazos processuais referentes aos feitos em trâmite na então Vara Criminal, para os fins de redistribuição à 2ª Vara Criminal, resguardando-se os casos urgentes e serviços essenciais, que deverão ser analisados pelo magistrado titular do juízo.
Competência – Com a instalação da nova vara, compete à 1ª Vara Criminal a corregedoria dos presídios; as execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime aberto, de penas restritivas de direitos, no livramento condicional e suspensão condicional da pena; e os feitos relativos ao Tribunal do Júri, inclusive sua presidência.
É competência da 2ª Vara Criminal processar e julgar os feitos destinados à apuração de atos infracionais, inclusive aplicando a respectiva medida socioeducativa, nos termos dos artigos 101 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); e os feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Cabe a ambas as varas, mediante distribuição, processar e julgar os feitos e incidentes criminais residuais em geral, inclusive as cartas precatórias de sua competência.
Números – De acordo com dados do dia 17 de agosto de 2018 da Coordenadoria de Estatística do TJMS, 16.754 processos estão em andamento na comarca de Naviraí, dos quais 14.474 na Justiça Comum e 2.280 nos Juizados Especiais.
Neste ano, já foram distribuídos 9.395 processos na comarca, dos quais 7.966 na Justiça Comum e 1.429 nos Juizados Especiais.
