30/01/2014 09h40
Fazendo uso do facebook, vereador orienta quanto a questão da cobrança de lixo na conta de água
Por: Dora Nunes
Nesta semana, o vereador de Ponta Porã, Otaviano Cardoso escreveu um texto em seu facebook orientando a população no caso de discordância em pagar a taxa de lixo que será cobrada na conta de água.
Confira o texto na íntegra:
LIXO NA AGUA: diante do descontentamento da população quanto à criação e a cobrança da TAXA DE LIXO na conta de água, na condição de Vereador tenho a esclarecer as famílias, amigos e pessoas que me confiaram seu voto; o seguinte: Em Dezembro de 2012 (eu ainda era Vereador eleito e não empossado) a Equipe de Transição do Prefeito Eleito de Ponta Porã pediu ao então Prefeito Flavio Kayatt para encaminhar a Câmara de Vereadores uma Lei, (de autoria do novo prefeito) criando a taxa de Lixo. Foi então aprovada a Lei Complementar nº. 087, de 28 de Dezembro de 2012, votada pelos vereadores da Legislatura passada e publicada no Diário Oficial no dia 31/12/2012. A tal Lei aprovada em dezembro de 2012, não só criou a TAXA DE LIXO como autorizou o novo Prefeito cobrar a taxa de lixo na conta de água da Sanesul. Portanto a cobrança da taxa de lixo na conta de água é um ato do Prefeito que foi feito através do Decreto nº 6.246 publicado no Diário Oficial de Ponta Porã no dia 21 de Janeiro de 2014. Agora é importante informar que no Decreto 6.246 está escrito no Artigo 10 que o contribuinte que não estiver de acordo com a cobrança da taxa de lixo na conta de água, poderá pedir a impugnação através de Requerimento que deve ser protocolado na Prefeitura Municipal encaminhado ao Setor Tributário no prazo de 30 dias; ou seja, até o dia 21 de fevereiro de 2014. Outro detalhe é que o próprio Código de Defesa do Consumidor questiona a cobrança casada (água e lixo) na mesma conta. Espero ter esclarecido e peço aos amigos (as) que compartilhe. Agradeço a todos e Rogo a DEUS que continue nos abençoando, dando sua paz e sabedoria. Paz e Bem! Otaviano Cardoso.
