A medida é importante para atender ao melhor interesse da criança e para ampliar a participação dos pais na convivência com os filhos
A Vereadora Cida Farias de Amambai, solicita a necessidade de alterar a Lei Complementar nº 004/2004, artigo 93, alínea “C”, do Inciso III, que trata sobre a licença paternidade para os servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
A indicação de nº 048/23 visa atender uma reivindicação das equipes da saúde do homem e da política de saúde da mulher, vinculadas a Secretaria de Promoção a Saúde que se basearam em normas federais.
O município de Amambai já possui a Lei Municipal n° 2215/2010, que criou o Programa “Criança Saudável” ampliando a licença maternidade para 180 dias.
A medida é importante para atender ao melhor interesse da criança e, ainda que de forma sutil, ampliar a participação dos pais na convivência e nos cuidados diários com os filhos, modificando assim um processo histórico de afastamento paterno.
No caso da licença-paternidade, como trata-se de uma ampliação de até 20 dias, o direito não oneraria os cofres públicos visto que servidores só devem ser substituídos em seus postos de trabalho ao se ausentarem por um período igual ou superior a 30 dias. Portanto, negar esse benefício sob justificativa de inviabilidade financeira é um argumento fraco e insubstancial.
Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Lei nº 5.374, de 14 de agosto de 2019, de autoria do Deputado Paulo Corrêa, já institui esse benefício é que apresento esta solicitação.
