O projeto tem por objetivo instituir regras para a circulação de veículos pesadas no perímetro urbano de Ponta Porã
A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou, na manhã de terça-feira, 5 de maio, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 15/2026/CM, que institui a Política Municipal de Ordenamento do Tráfego de Veículos de Carga Pesada.
O projeto tem por objetivo instituir regras para a circulação de veículos pesadas no perímetro urbano de Ponta Porã diante dos impactos decorrentes da intensa circulação destes veículos em uma cidade de fronteira internacional.
O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Subtenente Morinigo, foi aprovado por unanimidade. Ele explica que, “a localização estratégica do município, integrado ao fluxo comercial com Pedro Juan Caballero (Paraguai), resulta em elevado tráfego de caminhões e veículos de grande porte.
Embora essenciais para a atividade econômica, sua circulação indiscriminada nas vias urbanas tem gerado efeitos negativos relevantes como congestionamentos, aumento do tempo de deslocamento e elevação dos riscos de acidentes, especialmente em áreas com grande circulação de pedestres e ciclistas”.
Os vereadores entenderam também que o projeto cria mecanismos para o direcionamento do tráfego pesado para rotas específicas e controladas, contribuindo para o fortalecimento da fiscalização e para a atuação mais eficaz dos órgãos de segurança, uma vez que a fronteira pode propiciar que veículos de grande porte sejam utilizados para a prática de ilícitos transnacionais.
COMÉRCIO
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Os parlamentares também votaram, após primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar Nº 10, de 9 de abril de 2026, que “Altera a redação do Artigo 133 da Lei Complementar nº 209, de 07 de julho de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Ponta Porã e dispõe sobre a Política Administrativa Municipal e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo.
O projeto prevê mudança nos horários de funcionamento do comércio na cidade. Permitindo inclusive o funcionamento nos feriados nacionais, estaduais e municipais, observando a legislação federal vigente e as convenções coletivas de trabalho aplicáveis.
A matéria gerou debate e a votação não foi unânime. Uma nova discussão e votação será realizada na próxima sessão ordinária.
Durante a sessão também foram aprovados requerimentos e o PL Nº 16/2026/CM – que “Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Renovada Ebenezer.” Autoria: Vereador Agnaldo Pereira Lima. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Fonte: Câmara Municipal de Ponta Porã
