23/10/2014 14h10
Alteração da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno porte é tema de capacitação dos servidores municipais
Divulgação: Dora Nunes
O Governo do prefeito Ludimar Novais (PPS), realizou capacitação dos servidores públicos, com objetivo de ampliar o conhecimento nos processos de compras, para que as inovações inseridas pela LC 147/2014 possam ser colocadas em prática, aumentando a participação das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas em Ponta Porã nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal.
A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006 que institui o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e dispõe dentre inúmeros temas, sobre compras governamentais.
Dentre os benefícios concedidos para as ME/EPP abordados na palestra, consta a majoração do prazo de 2 (dois) para 5 (cinco) dias úteis para apresentação de documentos de regularidade fiscal com alguma restrição, bem como a obrigatoriedade de licitações exclusivas para ME/EPP que antes eram facultadas e dependiam de regulamentação de cada órgão.
A palestra contou com participação de servidores envolvidos em várias Secretarias e foi proferida pelo especialista no assunto, o advogado e consultor José Roberto Tiossi Junior, que possui especialização em Direito Público e em Direito Tributário e mestrado em Direito.
A próxima etapa é a capacitação voltada para os Micro e Pequenos Empresários de Ponta Porã, buscando despertar o interesse dos mesmos nas licitações e explicar os inúmeros benefícios que possuem diante das compras públicas, para que o comércio local seja fomentado e valorizado.
A expectativa é de ampliar a participação destas empresas nas compras governamentais, prestigiando o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, conforme determina a legislação.
