10/07/2015 10h20
Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, aprovada pela Câmara Municipal institui o Programa de Recuperação Fiscal
Divulgação
Um projeto de lei complementar de autoria do prefeito Ludimar Novais, aprovada pela Câmara Municipal, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIC). Essa é uma grande oportunidade que está sendo dada aos contribuintes para que fiquem em dia com o pagamento de impostos ou taxas para Prefeitura de Ponta Porã. Somente de IPTU são mais de R$ 23 milhões e de ISS e taxas mais de R$ 20 milhões, totalizando uma dívida ativa de mais de R$ 43 milhões, conforme relatório feito em 31 de dezembro de 2014.
O REFIC, segundo a Prefeitura Municipal, foi criado para promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais. Os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2014 poderão ser liquidados a vista ou parceladamente.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista em parcela única ficarão isentos do pagamento de multo e juros de mora. Já quem fizer a opção de parcelar em duas vezes, terão redução de 80% da multa e juros de mora; para parcelamento em três vezes a redução será de 70% dos juros e multa e em quatro vezes o desconto será de 60%. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças essa é uma grande oportunidade que a Prefeitura Municipal está dando para todos os contribuintes em débito com o fisco municipal.
Uma outra informação importante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças refere-se ao valor das parcelas. “Para fazer o parcelamento nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 no caso de pessoa jurídica”. Os contribuintes poderão aderir ao REFIC até o dia 30 de setembro deste ano.
