A sessão do dia 2 de dezembro teve pauta extensa. Os vereadores aprovaram, em
regime de urgência especial, diversos projetos de lei
A Câmara Municipal de Ponta Porã recebeu o reconhecimento de uma das mais importantes entidades que atuam na defesa dos direitos humanos na fronteira. O Instituto Internacional de Culturas Afro-Brasileira e Indígena (INCAI), por meio de sua diretoria, utilizou o espaço da Tribuna Livre, na sessão de 2 de dezembro, para agradecer aos vereadores pela aprovação de legislação que aperfeiçoa o combate ao racismo e fortalece a luta pela liberdade de manifestações religiosas no município.
O presidente da entidade, Edson Freitas, fez um pronunciamento em que demonstrou sua gratidão: “Compareço hoje não para reivindicar direitos, mas para expressar gratidão. Gratidão a esta Casa de Leis que, ao longo de todo o ano, demonstrou sensibilidade, diálogo e responsabilidade com pautas fundamentais à nossa sociedade, especialmente no que se refere à valorização da cultura afro-brasileira e indígena; à defesa dos direitos humanos e ao combate ao racismo em todas as suas formas; e à garantia da liberdade religiosa, princípio sagrado previsto em nossa Constituição”.
Segundo ele, “cada gesto desta Câmara, cada escuta e cada apoio às iniciativas culturais e de proteção às tradições afro-brasileiras e indígenas reforçam que Ponta Porã é um município comprometido com o respeito, a pluralidade e a dignidade humana. Por isso, nesta sessão realizarei a entrega de uma placa de honra ao mérito. Trata-se de um reconhecimento público do INCAI pela contribuição de cada um dos senhores e senhoras na promoção do diálogo, da inclusão e do fortalecimento das ações que valorizam nossa história, nossa ancestralidade e nossa identidade cultural”.
Edson Freitas acrescentou ainda: “Agradeço ao presidente Agnaldo Pereira Lima pela abertura deste espaço e a todos os vereadores pela postura ética e pelo compromisso com uma cidade mais justa, acolhedora e plural. Que possamos seguir avançando, lado a lado, na construção de políticas que honrem a diversidade que nos constitui como povo”.
Após o pronunciamento, ele entregou a todos os parlamentares uma placa de Honra ao Mérito. Universidade Nacional de Amambay. Também fizeram uso da Tribuna Livre os representantes da Asociación de Profesionales para el Desarrollo del Departamento de Amambay, que apresentaram o andamento dos trabalhos voltados para a concretização de um antigo sonho da população de Pedro Juan Caballero: a instalação da Universidade Nacional de Amambay. A futura instituição deverá oferecer cursos superiores que atendam à demanda da região de fronteira, beneficiando inclusive moradores do lado brasileiro.
Sessão aprova projetos importantes
A sessão do dia 2 de dezembro teve pauta extensa. Os vereadores aprovaram, em regime de urgência especial, diversos projetos de lei: PLC nº 14/2025/CM– Concede anistia condicional a edificações irregulares em relação ao Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Posturas.
Autoria: Poder Executivo.
PL nº 50/2025/CM – Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas.
Autoria: Poder Executivo.
PL nº 51/2025/CM – Autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação
Comercial e Empresarial de Ponta Porã.
Autoria: Poder Executivo.
PL nº 52/2025/CM– Autoriza subvenção social à APAE de Ponta Porã-MS.
Autoria: Poder Executivo.
PL nº 53/2025/CM– Altera a gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos (FMDD) e modifica a Lei Municipal nº 3.128/1999.
Autoria: Poder Executivo.
Entre os projetos aprovados por unanimidade, destacam-se a ajuda financeira de aproximadamente R$ 2,1 milhões que será destinada à APAE em 2026 e o auxílio à Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã, que organizará a campanha natalina neste fim de ano.
Os parlamentares também aprovaram requerimento convocando a empresa Energisa para prestar esclarecimentos sobre os constantes problemas no fornecimento de energia elétrica e no atendimento à população. A concessionária tem sido alvo de diversas reclamações dos moradores. O vereador Carlos Bordão chegou a defender a instalação de uma CPI para investigar as causas do atendimento insatisfatório.
O presidente da Casa de Leis, Agnaldo Pereira Lima, afirmou que até mesmo o Poder Público Municipal tem sido prejudicado, pois a empresa tem dificultado a execução de obras, especialmente as de pavimentação nos bairros.
Fonte: Câmara Municipal de Ponta Porã