Projeto que veda descontos relativos a mensalidades associativas no INSS foi aprovado em 12 de novembro.
Um projeto de lei que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), já aprovado pelo Senado, está há vinte dias parado na mesa do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União/AP).
O projeto precisa ser assinado pelo parlamentar para ser enviado à Casa Civil e sancionado pelo presidente Lula. Quando o Planalto recebe o texto, Lula tem 15 dias úteis para sancionar a medida. No entanto, o prazo só começa a contar quando o PL é recebido pelo governo.
O projeto de lei nº 1546/2024 foi aprovado em plenário no último dia 12. Atualmente, a legislação permite o desconto de mensalidade pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados, desde que autorizado pelo beneficiário.
Com a mudança, o desconto fica proibido. Além disso, é previsto ressarcimento para vítimas de descontos indevidos e sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas da prática.
O PL vai autorizar desconto em benefícios apenas para os casos de:
- contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
- devolução de benefício recebido indevidamente, em valor que não exceda 30% do total;
- Imposto de Renda retido na fonte;
- pensão alimentícia;
- pagamento de empréstimos ou financiamentos, até o limite de 45%;
- amortização de operações de consignação do benefício previdenciário.
O R7 Planalto entrou em contato com a assessoria de Davi Alcolumbre questionando se há algum motivo para o projeto ainda não ter sido enviado à Casa Civil. Até a publicação desta reportagem, no entanto, não houve posicionamento. O espaço segue aberto.
Fonte: RE7