A 1ª Vara Federal de Ponta Porã destinou R$ 7.258.297,48 ao Município de Rio Bonito do Iguaçu (PR), para ser utilizado em ações de assistência e recuperação devido ao tornado que causou destruição na cidade no dia 7 de novembro.
Conforme a Justiça Federal, os recursos são provenientes de colaboração premiada, cujo cumprimento integral resultou na permanência de valores depositados em conta vinculada ao processo 5001310-89.2022.4.03.6005 (sigiloso).
Ainda conforme a Justiça, a destinação ocorreu em resposta ao Pedido de Providências 0008448 15.2025.2.00.0000, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que autoriza juízos a destinarem valores de prestação pecuniária e de tutela coletiva à Defesa Civil de municípios do Paraná atingidos pelo desastre climático.
O Município de Rio Bonito do Iguaçu decretou estado de calamidade pública em 8 de novembro de 2025. O enquadramento satisfaz à exigência para a aplicação do art. 14-A da Resolução CNJ 558/2024, bem como do art. 15 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024.
“A destinação atende ao interesse social urgente, observa a finalidade pública, encontra lastro normativo suficiente e possui amparo no controle administrativo do CNJ”, disse a juíza federal Jessica Flores Silva.
Fonte: Midiamax