O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta terça-feira (13) em Brasília da solenidade de sanção pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do PLP 108 de 2024, aprovado pelo Congresso Nacional, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, juntamente com a instituição do Comitê Gestor e o lançamento da plataforma digital do sistema.
A Lei sancionada regulamenta uma série de mudanças profundas no sistema de tributos brasileiro, simplificando a tributação sobre o consumo, com a criação do Imposto sobre Bens e Servços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir diversos tributos federais e estaduais, como o ICMS dos Estados e do Distrito Federal e o ISS dos municípios. A Lei também instituiu o Comitê Gestor, responsável por administrar o IBS, coordenar a arrecadação, sua fiscalização, cobrança e distribuição, além de definir alíquotas.
Para o presidente Lula, a assinatura é um momento histórico, visto que a reforma vem sendo costurada e discutida desde 2007, tendo passado por vários governos, sem sucesso. A plataforma digital é a maior já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, com capacidade estimada de processar até 200 milhões de operações diárias, tendo sido testado por cerca de 500 empresas. Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a plataforma digital vai possibilitar aos contribuintes, empresas e prestadores de serviços experimentar as novas regras e simular processos, que começam a valer em 2027, quando as regras da Lei entram em vigor. Podendo ser acessada por meio do portal “gov.br”, a plataforma vai possibilitar o acesso a vários serviços, o cálculo de tributos e o acompanhamento de valores a pagar ou créditos a receber.
Participaram da solenidade de sanção, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin; os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, da Fazenda, Fernando Haddad, do Trabalho, Luiz Marinho, do Planejamento, Simone Tebet e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, além do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e os relatores da reforma tributária no Congresso, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), e os deputados Mauro Benevides (PDT-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG).