A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3), celebrou acordo com o Ministério Público Federal de São Paulo e o município de Fortaleza, na Ação Civil Pública número 0050616-27.1999.4.03.6100, para pagamento de R$ 766 milhões relativos a diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) da capital do Ceará, beneficiando professores e alunos.
O acordo, homologado na última quinta-feira (29/01) pela Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo em audiência realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com a presença de órgãos do Poder Judiciário Federal, é o primeiro realizado no bojo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal abrangendo centenas de cidades com direito à complementação do Fundef. A conciliação entre as partes envolvidas encerra uma discussão judicial de 25 anos em tempo recorde de cinco meses. “Desde 1999 as tratativas não avançavam, até encontrarmos recentemente um método eficiente e célere na solução dessas demandas de pagamentos aos municípios e fortalecimento da educação”, ressaltou a coordenadora da CRN3, Maria Salete de Castro Rodrigues Fayão.
Para a procuradora nacional da União de negociação da AGU, Clara Raquel Barros Nitão, o acordo representa uma elevação do paradigma negocial e demonstra o amadurecimento das outras instituições que chancelaram essa solução, como o Ministério Público Federal e o TRF3. Apesar de acordos para pagamento de verbas do Fundef serem rotina na AGU desde 2016, o firmado com o município de Fortaleza foi o primeiro no bojo de uma Ação Civil Pública. “É um momento importantíssimo para a AGU. Quebramos barreiras e esperamos continuar avançando para outros acordos em ações civis públicas”, acrescentou a procuradora nacional.
As tratativas tiveram início com o Ministério Público em agosto de 2025, e no mês seguinte com o município de Fortaleza, com participação ativa da Procuradoria Nacional da União de Negociação e da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação.
O empenho das partes envolvidas para o consenso célere em demandas de pagamentos aos municípios e fortalecimento da área da educação também foi destacado. “A união de várias pessoas que acreditam no poder da negociação permitiu superar entraves e chegarmos a este momento histórico em que cumprimos nossa missão de Estado na garantia de políticas públicas”, disse a procuradora regional da União na 3ª Região (PRU3), Gladys Assumpção. “Para além da importância da liberação de recursos, essa solução negocial tem efeito pedagógico ao explicitar que podemos fazer acordos e, ao mesmo tempo, zelar pelo interesse público”, disse o subprocurador regional da União da 3ª Região, Luiz Fabricio Thaumaturgo.
“Conciliação é essencial. A boa vontade e parceria das instituições venceu a complexidade das tratativas em uma ação civil pública e, felizmente, nossa insistência deu resultados e os recursos serão pagos e destinados à educação”, salientou a procuradora do Ministério Público Federal do Estado de São Paulo, Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva. “Esse dinheiro poderia demorar mais alguns bons anos para sair se não fosse o modelo de acordo que elaboramos e certamente vai beneficiar mais municípios com o recebimento de verbas do Fundef pleiteadas na Justiça”, afirmou o juiz federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida.
O acordo prevê destinação dos R$ 766 milhões à educação. O secretário de Educação de Fortaleza, Antonio Idilvan de Lima Alencar, afirmou na solenidade que 80% vão direto para a remuneração de professores, e os outros 20% para melhorias de prédios da rede de ensino fundamental. “Este momento histórico significa a concretização de novos passos para fortalecermos ainda mais a qualidade do nosso ensino, que é referência no Brasil”, enfatizou o secretário.
Processo de referência: Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União