Brasília, 30/01/2026 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou o relatório de gestão do biênio 2024-2025. O documento resume a construção do trabalho da secretaria e destaca ações do período, como a reativação do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a articulação no Congresso Nacional para aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
A publicação marca o encerramento da gestão da secretária Lílian Cintra de Melo, que esteve à frente da pasta desde março de 2024. Sob sua liderança, a Sedigi foi estruturada e ampliada.
Entre as principais entregas do período estão a articulação para aprovação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a modernização da Política de Classificação Indicativa por meio da Portaria nº 1.048/2025 e a entrega dos subsídios do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
“Mais do que entregas pontuais, consolidamos uma nova visão de governança da internet, na qual o Estado assume seu protagonismo na garantia de direitos e na regulação desse ecossistema”, afirma Lílian.
Para a secretária, 2026 será marcado pela implementação das políticas construídas no biênio anterior.
As principais frentes incluem:
• Implementação do ECA Digital;
• Estruturação do Centro Nacional de Triagem, para recebimento de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes;
• Consolidação da Classificação Indicativa;
• Acompanhamento da conversão da ANPD em Agência Reguladora;
• Regulação da Inteligência Artificial (IA), por meio do acompanhamento do Projeto de Lei 2338/2023, na Câmara dos Deputados, e elaboração de Guias de Uso Ético e Responsável de IA.
O documento está disponível para download aqui.