Proposta apresentada no Senado reage ao caso de violência extrema e busca considerar animais em atos infracionais com grave ameaça e violência.
Um novo projeto de lei protocolado pretende endurecer as regras do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir a internação de menores que cometam atos de crueldade contra animais.
Batizada de “Lei cão Orelha”, a proposta é uma resposta legislativa direta à morte brutal do cão Orelha, animal comunitário na Praia Brava, em Florianópolis, e visa equiparar a gravidade desses atos à violência contra pessoas para fins de medidas socioeducativas.
O proponente do projeto de lei conhecido como “Lei Orelha” é o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele também é presidente da CPI do Crime Organizado. A proposta ainda está em tramitação.
Atualmente, internação só pode ser aplicada em atos infracionais com grave ameaça e violência a pessoas, sem considerar explicitamente, também, animais.
A lei cão Orelha altera ECA
O Projeto de Lei 372/2026 altera o inciso I do artigo 122 do ECA. Pela regra vigente, a medida de internação — a mais severa prevista para adolescentes — só pode ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa humana.
A proposta busca incluir explicitamente a violência contra animais nesse rol, permitindo que juízes determinem a privação de liberdade em casos de sadismo e crueldade animal.
Na justificativa do texto, argumenta-se que a tortura de animais por jovens revela um traço de personalidade perigoso e alta insensibilidade, o que demanda uma resposta estatal firme para garantir a convivência social e a própria reeducação do infrator.
A “Lei cão Orelha” surge para corrigir a distorção legal que trata esses casos com brandura, mesmo diante de evidências de barbárie.
Caso cão Orelha chocou Santa Catarina
A mobilização política ocorre pouco mais de um mês após o ataque ao cão Orelha, um animal dócil cuidado por moradores do Norte da Ilha. Em janeiro, ele foi agredido com pauladas e pedradas por um adolescente.
O episódio gerou comoção nacional e expôs a fragilidade da lei atual. Embora a Polícia Civil tenha identificado e indiciado o autor principal, as limitações do ECA restringiram as consequências imediatas.
A nova legislação busca impedir que situações semelhantes terminem sem a devida responsabilização dos autores, independentemente da idade.
Relembre o caso cão Orelha
Orelha era um cão comunitário de porte médio e pelagem preta, conhecido por ser dócil e querido pelos moradores da Praia Brava, no Norte da Ilha, em Florianópolis.
O animal, que vivia na região há cerca de 10 anos, foi brutalmente agredido no início de janeiro de 2026.
Segundo as investigações da Polícia Civil, um adolescente foi identificado como o autor das agressões que resultaram na morte do cão.
O laudo pericial apontou que Orelha sofreu traumatismo craniano causado por um objeto contundente.
Além do ato infracional análogo a maus-tratos atribuído ao menor, o inquérito indiciou familiares do jovem por coação no curso do processo, suspeitos de ameaçar uma testemunha — um vigilante local — para tentar ocultar provas do crime.
O caso gerou intensa revolta na comunidade e motivou manifestações.
Fonte: NDmais