A atuação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, integrado por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, conseguiu reduzir em R$ 1,25 trilhão o volume estimado de riscos fiscais judiciais da União. O balanço dos três anos de funcionamento foi apresentado nesta quarta-feira (4/3) durante reunião no Ministério da Fazenda. O resultado positivo, que já tinha sido anunciado pela AGU em janeiro deste ano, vem do aumento do número de vitórias para a União em processos relevantes no Judiciário. Além da hipótese de êxito no encerramento da ação, um risco também pode ser excluído do monitoramento caso resulte na condenação da União, levando a materialização do impacto financeiro.
O encontro foi conduzido pelos ministros Jorge Messias, da AGU, Fernando Haddad, da Fazenda e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento.
Foi discutida, ainda, uma agenda de ações para combate à litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo e abusivo de ações judiciais. As ações serão realizadas nos âmbitos judicial e legislativo.
A AGU atua diretamente sobre os riscos fiscais judiciais para evitar a condenação da União ou mitigar seus efeitos financeiros. Além disso, o trabalho da Advocacia-Geral da União ocorre de forma indireta. Isso se deve à redução da litigiosidade por meio da sua função de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos federais.
No âmbito da Advocacia-Geral da União, os esforços contaram com a participação principalmente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atua diretamente com questões tributárias, e da Secretaria-Geral e Contencioso (SGCT), que atua junto ao Supremo Tribunal Federal, em causas de ampla repercussão econômica e financeira. A Procuradoria-Geral da União (PGU), que representa órgãos da União e a Procuradoria Geral Federal (PGF), que atua junto às autarquias e fundações federais também contribuíram para o resultado.
Riscos fiscais
Os riscos fiscais judiciais são caracterizados pela possibilidade da ocorrência de decisão judicial capaz de afetar as contas públicas, por meio do acréscimo de despesas ou do decréscimo de receitas, comprometendo os resultados fiscais e podendo prejudicar o alcance das metas e objetivos fiscais.
A variação do valor ao longo dos anos incorpora, portanto, a dinâmica de ingresso de novos processos, exclusão de processos já julgados e reavaliações da estimativa de impacto financeiro e risco de perda durante o curso das ações judiciais.
Dessa forma, o montante total da estimativa de impacto financeiro é um indicador da exposição da União ao risco de perdas financeiras decorrentes de ações judiciais em que é ré. A série histórica demonstra que a exposição da União a esse tipo de risco vem em consistente declínio.
Conselho
O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, foi criado por meio do Decreto nº 11.379/2023. Sua atuação, além de ter produzido diagnósticos e propostas visando o enfrentamento da excessiva litigância contra o poder público, aprimorou o fluxo de informações entre os órgãos para subsidiar a atuação estratégica da AGU na esfera judicial.
As rotinas implementadas compreendem a identificação, estimativa de impacto financeiro, classificação de risco de perda, monitoramento, produção e consolidação de informações e, por fim, atuação nas ações judiciais objeto da Portaria Normativa nº 68 de 2022, que definiu critérios para o acompanhamento interministerial de ações judiciais que representem risco fiscal à União.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União