O Congresso Nacional aprovou o decreto legislativo que ratifica o Acordo Sede sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15 da CMS, na sigla em inglês), assinado entre o Governo do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 50/2026, na última terça-feira (3/3), determina as condições legais para a realização da conferência, a ser realizada em Campo Grande (MS), de 23 a 29 de março. Nesta quinta-feira (5/3), foi promulgado e publicado o Decreto Legislativo nº12/2026, que transforma em norma jurídica o Acordo Sede sobre a COP15.
A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS) é um tratado ambiental das Nações Unidas, em vigor desde 1979, que promove a conservação de espécies migratórias, seus habitats e rotas em escala global. A cúpula reúne diversos atores para proteger a fauna migratória em nível global. Conta com 133 partes signatárias (132 países + União Europeia) e abrange cerca de 1.189 espécies, entre aves, mamíferos, peixes, répteis e insetos.
A presidência da COP15 está sob responsabilidade do secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.
O acordo aprovado prevê o orçamento para realizar o evento, que custará R$ 46,9 milhões, a serem subsidiados pelo Governo do Brasil (R$ 26,7 milhões), em conjunto com o governo do estado do Mato Grosso do Sul (R$ 10,7 milhões), projetos de cooperação internacional (R$ 2,5 milhões), a exemplo do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) e o Fundo Mundial para a Natureza (WWF), bem como outros patrocinadores.
No escopo desse valor estão previstos ainda cerca de R$ 3 milhões para a equipe da CMS, responsável pela COP.
O texto submetido à aprovação do Congresso destaca também que sediar a COP15 reafirma o compromisso brasileiro com o multilateralismo e com o fortalecimento da agenda ambiental internacional, sobretudo no que se refere à promoção do desenvolvimento sustentável, por meio da proteção das espécies migratórias, seus habitats e rotas.
“A COP15 será um momento decisivo para ampliar a proteção das espécies migratórias, fortalecer alianças entre países e reafirmar o papel do Brasil como liderança na agenda ambiental e climática, com diálogo, responsabilidade e compromisso com o futuro do planeta”, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
A escolha de realizar o evento no Pantanal também chama atenção para a importância do bioma, que possui notável biodiversidade e é uma das maiores áreas úmidas contínuas do planeta.
Tramitação no Legislativo
No Senado Federal, o relator do projeto foi o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que pontuou a importância do evento para Campo Grande. “O evento atrai a cooperação e o intercâmbio de entidades nacionais e internacionais especializadas em questões ambientais, reforçando a economia da cidade sede”, disse.
Já na Câmara dos Deputados, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) relatou a proposta. “Espécies migratórias, por definição, dependem de múltiplos ecossistemas e da coordenação entre Estados para que seus ciclos de vida sejam preservados, o que torna a conferência um dos instrumentos mais emblemáticos da governança ambiental global”, defendeu em plenária.
A aprovação do projeto teve fundamental articulação dos líderes do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA), e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann. Também foi essencial o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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