Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3336/26, propõe estender a isenção do pagamento de taxas federais para registro de patentes, novos produtos e tecnologias agropecuárias às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Oepas). Atualmente, esse benefício é garantido por lei apenas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
A proposta visa equiparar as instituições estaduais à Embrapa no que diz respeito às taxas cobradas por órgãos federais essenciais para a inovação e proteção de tecnologias no agronegócio. A isenção abrangerá registros em entidades como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável por patentes e marcas; o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), vinculado ao Ministério da Agricultura, para o registro de novas variedades de sementes e plantas; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor do projeto, argumenta que a medida é fundamental para o fortalecimento da pesquisa pública. Segundo ele, a redução de custos operacionais para entidades públicas impulsiona a proteção de ativos tecnológicos, a disseminação de soluções desenvolvidas para as especificidades regionais e o aprimoramento do sistema nacional de pesquisa agropecuária.
O projeto agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
