A Câmara Municipal de Ponta Porã acompanha o caso envolvendo vereador em acidente de trânsito ocorrido no dia 18 último. A Presidência da Câmara Municipal vem a público para se manifestar expressamente a respeito das recentes notícias veiculadas pela imprensa sobre a prisão de um de seus vereadores, após registro de acidente de trânsito.
Em posicionamento oficial divulgado por meio de sua Assessoria de Comunicação, o Poder Legislativo destacou que, até o presente momento, não recebeu qualquer tipo de notificação formal expedida pela autoridade policial ou pelo Poder Judiciário referente aos fatos, motivos ou detalhes que motivaram a ação policial.
Todas as informações de que a Casa Legislativa dispõe até o momento são estritamente àquelas propagadas pelos veículos de comunicação.
A ausência de um comunicado formal da Justiça ou das forças policiais impede que o Parlamento tome medidas regimentais atreladas diretamente ao mandato do parlamentar neste primeiro momento.
Diante da repercussão do caso e do impacto do episódio perante a opinião pública, o Legislativo municipal norteia as diretrizes institucionais norteando o acompanhamento do caso.
A Câmara Municipal acompanha atenta e permanentemente o desenrolar dos acontecimentos desde seu registro. A Mesa Diretora irá acionar os canais institucionais e jurídicos competentes para solicitar esclarecimentos oficiais junto aos órgãos responsáveis pela condução do processo criminal.
O Parlamento respeita integralmente o princípio constitucional da presunção de inocência, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Por essa razão, a Casa aguardará o pronunciamento formal das autoridades competentes antes de adotar qualquer deliberação ou procedimento administrativo e legislativo no âmbito de suas comissões, como a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
A Mesa Diretora, através do presidente, vereador Jelson Bernabé, reafirma o compromisso permanente do Poder Legislativo com a transparência pública, a legalidade rigorosa e o respeito irrestrito às instituições democráticas.
A instituição garante manter a sociedade e a imprensa informadas com responsabilidade assim que houver qualquer atualização oficial referente ao caso.
A Câmara reitera que suas atividades regimentais e administrativas prosseguem sem paralisação, zelando pelo regular funcionamento das sessões ordinárias, reuniões de comissão e atendimento à população. O compromisso assumido pelo plenário é o de atuar pautado pela responsabilidade institucional e pela observância ao devido processo legal.
A manifestação pública da Presidência visa tranquilizar a população e reafirmar que eventuais providências internas — que podem envolver a avaliação da conduta ética do vereador ou o trâmite relativo ao exercício de seu mandato — dependem rigorosamente do envio do auto de prisão ou da decisão judicial correspondente.
Em episódios envolvendo membros do Parlamento, a legislação determina que o Poder Judiciário notifique formalmente a Mesa Diretora para que esta tome ciência das medidas cautelares ou privativas de liberdade aplicadas a agentes políticos. Sem a documentação oficial acostada aos autos da Câmara, qualquer medida precipitada poderia violar os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.
A Câmara Municipal de Ponta Porã, através da Assessoria de Comunicação informa que novos comunicados serão emitidos conforme os autos formais forem disponibilizados e encaminhados à Presidência da Casa.
