A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei 134/2026 encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que atualiza o Estatuto dos Servidores do Judiciário e amplia direitos e garantias funcionais. Entre as principais mudanças estão a jornada especial para servidores que cuidam de pessoas com deficiência, a ampliação do auxílio-educação para dependentes com autismo e a criação de licença para participação em cursos de formação de concursos públicos.
A proposta altera a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e foi encaminhada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan. Um dos principais pontos é a previsão de jornada especial para servidores com deficiência ou que tenham sob sua responsabilidade familiares ou dependentes com deficiência. Pela proposta, a jornada poderá ser reduzida para, no mínimo, quatro horas diárias ou concentrar a ausência em um dia da semana, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação.
O projeto também amplia o auxílio-educação. Além do benefício destinado a filhos em idade de creche e pré-escola, a proposta permite a concessão sem limite de idade para dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou deficiência mental que apresentem limitações intelectuais manifestadas antes dos 18 anos. Outra mudança prevista é a criação de licença para servidores que precisem participar de curso de formação como etapa obrigatória de concurso público, quando houver incompatibilidade com o expediente e ausência de remuneração pelo órgão responsável pelo certame. Na área da saúde, o texto prevê o custeio de transporte para servidores licenciados que necessitem de deslocamento interestadual por determinação médica. Em determinadas situações, o benefício poderá incluir um acompanhante familiar.
O Estatuto também terá alterações nas regras de faltas abonadas. O projeto detalha situações consideradas como efetivo exercício, incluindo exames preventivos de saúde, doação de sangue, participação em provas de concursos públicos, luto familiar, casamento e doação de órgãos ou tecido. A proposta modifica ainda os critérios do estágio probatório, com a inclusão de competências comportamentais e aspectos relacionados ao teletrabalho. Afastamentos superiores a 60 dias poderão suspender a contagem do período, com exceção de férias e licenças-maternidade e paternidade. Na jornada de trabalho, saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 minutos poderão ser compensadas até o mês seguinte, mediante acordo com a chefia imediata.
Além da atualização do Estatuto dos Servidores do Judiciário, os deputados também vão deliberar sobre propostas voltadas à inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 96/2026 inclui a tradicional Costelada da Integração do CTG Campos da Vacaria, de Sidrolândia, no calendário estadual. Promovida anualmente pelo Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Campos da Vacaria, no segundo domingo de julho, a festa reúne famílias, produtores rurais e tradicionalistas e se consolidou como um dos principais encontros gastronômicos e culturais da região.
Outra materia em pauta, para segunda discussão, é o Projeto de Lei 66/2026 que insere o Encontro Estadual de Carros Antigos (Retrocar/MS) no calendário oficial de eventos. A proposição atende pleito da Associação Confraria Apaixonados por Fusca e Derivados. O Rerrocar atrai milhares de visitantes, entre entusiastas, colecionadores e famílias, movimentando de forma positiva a economia sul-mato-grossense. Setores como a rede hoteleira, o polo gastronômico, postos de combustíveis, comércio automotivo e o turismo regional registram forte impulso durante a realização do encontro. A última edição, realizada em agosto de 2025 na Praça do Papa, em Campo Grande, reuniu mais de 600 veículos de diversas regiões do Brasil, de outros países e contou com a participação de aproximadamente 15 mil pessoas.
Fonte: Douradosnews
