A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal encerrou, nesta quarta-feira (14), a etapa de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, agora segue para análise em plenário. Caso não sofra alterações, a PEC 18 de 2025 poderá ser promulgada.
A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer penas e restringir regimes de prisão para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, propõe um novo pacto federativo para o combate ao crime, com maior colaboração entre União, estados e municípios. A criação de um ministério da segurança pública é uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atreladas à aprovação desta PEC.
O texto-base da proposta já havia sido aprovado no início de setembro, mas a votação de três destaques com sugestões de modificação foi adiada. Os autores dos destaques, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não compareceram à sessão, o que levou ao prejuízo das propostas, conforme explicou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), citando o regimento interno do Senado.
Alencar informou que dialogou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e que há expectativa de que a PEC seja votada em plenário ainda antes do segundo turno das eleições presidenciais, em 25 de outubro. O objetivo é viabilizar a promulgação da matéria e a consequente criação do Ministério da Segurança Pública.
A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o Artigo 144, que trata da segurança pública. O texto prevê que a atuação dos órgãos de segurança se dará em regime de cooperação federativa e por meio de ações integradas e descentralizadas. A proposta define que os órgãos de segurança pública se articularão para assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.
No que diz respeito às facções e milícias, a PEC estabelece penas mais severas, como o cumprimento em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes também estão previstas.
Uma das novidades é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão sob controle externo do Ministério Público, com a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê o aumento do orçamento destinado à segurança pública.
Em relação ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios. O texto também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública. A proposta ainda autoriza a atuação conjunta da União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização policial e sistema socioeducativo, além de prever a criação do Sistema de Políticas Penais.
