O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que estabelece um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) focada na Segurança Pública. A medida visa agilizar a votação do texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Anteriormente, a PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem sofrer alterações. Com a aprovação do requerimento, a votação em dois turnos poderá ocorrer de forma direta no plenário, dispensando sessões de deliberação prévias e posteriores a cada turno, conforme o Regimento Interno da Casa.
A expectativa é que a PEC seja analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15), conforme anunciou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Para ser aprovada, a proposta necessita do apoio de 49 dos 81 senadores.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública tem como objetivo endurecer penas e estabelecer regimes de prisão mais restritos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, propõe um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate à criminalidade no país. A proposta é considerada uma prioridade do governo federal, que prometeu recriar o Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.
O texto base da matéria foi aprovado no início de setembro, mas a análise de três destaques, que propunham alterações, estava pendente. A votação desses destaques foi adiada pois os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar, justificou que a ausência dos senadores prejudicou a votação dos destaques, com base no Artigo 300 do regimento interno.
Entre as principais medidas, a PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, modificando o Artigo 144 da Carta Magna. O texto estabelece que a segurança pública deve ser exercida em cooperação federativa e através da atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas.
A proposta também prevê penas mais severas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Medidas patrimoniais contra o lucro do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e seus familiares também estão incluídas.
Outro ponto da PEC é a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil, que atuariam em policiamento ostensivo e comunitário sob o controle externo do Ministério Público. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais, além de aumentar a vinculação orçamentária para a segurança pública.
Em relação ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios. Uma porcentagem do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, também será destinada aos fundos de segurança, fortalecendo o financiamento das políticas públicas na área.
