O Senado Federal aprovou em dois turnos, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reorganizar as forças de segurança pública para intensificar o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta recebeu apoio unânime, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, superando amplamente o mínimo de 49 votos necessários para aprovação de uma mudança constitucional.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, introduz medidas como penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, estabelece um novo pacto federativo para a segurança, promovendo uma colaboração mais estreita entre a União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. A criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está atrelada à aprovação desta PEC.
O texto-base da proposta já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pela Câmara dos Deputados, com o mesmo teor. Com a aprovação final no Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.
Um ponto de destaque durante a tramitação foi a discussão sobre a redução da maioridade penal. Emendas que propunham diminuir a idade de 18 para 16 ou 14 anos foram apresentadas, mas o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não acolhê-las diretamente no texto principal. Carvalho recomendou que essas emendas fossem tratadas como propostas autônomas, permitindo que fossem debatidas e votadas separadamente em outro momento. Essa separação foi aprovada por um placar apertado de 38 a 36, garantindo que o foco da PEC permaneça no combate ao crime organizado e na reestruturação da governança federativa da segurança pública, sem adentrar a polêmica questão da maioridade penal.
O relator argumentou que as emendas sobre a maioridade penal tratam de temas relevantes, mas que não se confundem com o objetivo central da PEC. Ele ressaltou a existência de divergências jurídicas e políticas sobre a possibilidade de alteração do limite etário de responsabilidade criminal, com debates sobre se a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.
A PEC também introduz outras mudanças significativas, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), detalhando a cooperação federativa e a atuação integrada das instituições de segurança. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes também estão previstas.
A proposta ainda autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação de recursos orçamentários para a segurança pública. Cerca de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados aos estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, proveniente do pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas na área.
