Ministro aponta prescrição e diz que juízes não podem ser punidos por suas decisões; pena do CNJ envolvia acordo com a Petrobras
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta segunda-feira (9) uma liminar para suspender imediatamente a pena imposta pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba à frente dos processos da Operação Lava Jato após a saída de Sérgio Moro.
Na decisão, Fux entendeu que o prazo para punir a juíza já havia expirado há mais de cinco anos. Ele também destacou que magistrados não podem ser punidos pelas decisões que tomam. Com a medida, Gabriela Hardt poderá voltar a trabalhar e receberá o salário normal.
“Entre o conhecimento do fato pela autoridade competente e o único marco interruptivo previsto na norma, transcorreram, portanto, cinco anos, dois meses e vinte e três dias”, afirmou.
Em janeiro de 2019, Gabriela Hardt aprovou o acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, que previa destinar cerca de R$ 2,5 bilhões para a criação de uma fundação privada. Anos depois, em abril de 2024, o CNJ apontou, por unanimidade, falhas graves na decisão e abriu um processo disciplinar contra a magistrada.
Fux ressaltou que a própria instrução do processo no CNJ afastou qualquer acusação de corrupção, dolo, má-fé, enriquecimento ilícito pessoal ou participação de Gabriela nas negociações prévias do acordo.
Além disso, o ministro determinou a quebra do segredo de justiça dos autos do mandado de segurança no STF, mantendo resguardados unicamente os documentos e laudos médicos apresentados pela defesa.
Fonte: R7 – *Estagiária do R7, sob supervisão de Letícia de Souza, editora de texto
