O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que impõe restrições à exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de apostas esportivas (bets) em território brasileiro. A decisão, formalizada pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
A MP, editada originalmente em setembro, determinou o encerramento das operações dessas plataformas no país e estabeleceu procedimentos para a devolução de valores retidos por apostadores nas contas das empresas. Na ocasião de sua assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou o avanço das apostas online a um “câncer”, enfatizando a necessidade de uma “medida dura e drástica” para remover o problema.
Desde a publicação da MP, novos depósitos em plataformas de apostas foram imediatamente proibidos. Para coibir atividades irregulares, o governo instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. As ações de combate incluem a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas para operações clandestinas e o aprimoramento do compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforços para intensificar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.
O governo justifica a medida com base em consultas a especialistas da área econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos negativos das apostas. Segundo estudos apresentados pelo Executivo, as apostas online podem gerar efeitos prejudiciais ao orçamento familiar, à saúde mental e ao endividamento da população, com estimativas de perdas na ordem de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da MP está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de entidades do setor. Em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu todos os processos judiciais em andamento que contestam a proibição, visando evitar a insegurança jurídica até que o STF julgue o mérito das ações. Antes dessa suspensão nacional, algumas decisões judiciais haviam permitido temporariamente o retorno de atividades de certas plataformas, mas essas liminares foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram inicialmente autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, com regulamentação definida pela Lei nº 14.790 em dezembro de 2023. A recente MP 1.394/2026 revogou essa autorização, iniciando o processo de encerramento das operações dessas empresas no país.
