Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), com o objetivo de assegurar um fluxo contínuo de recursos para o setor. A iniciativa, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa aprimorar o financiamento da agricultura familiar no Brasil.
A proposta estabelece que os recursos do FNAF serão repassados diretamente aos fundos estaduais e municipais. A distribuição será calculada com base no número de agricultores familiares cadastrados e na extensão das áreas rurais de cada localidade. Segundo o autor, essa sistemática de transferências automáticas entre fundos eliminará burocracias e otimizará a aplicação dos recursos, alinhando-os à densidade territorial dos agricultores familiares.
A gestão do fundo ficará sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. As fontes de financiamento incluem uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 1% sobre a exportação de commodities agrícolas. Essa taxa incidirá apenas sobre empresas com receita bruta anual superior a R$ 500 milhões, valor que será anualmente atualizado pela inflação (IPCA).
Adicionalmente, o FNAF receberá uma parcela mínima de 2% das dotações anuais destinadas ao Plano Safra da Agricultura Familiar. Essa contribuição não abrangerá operações de crédito, mas sim verbas voltadas para seguro rural, compras governamentais e ações de estruturação do setor. O deputado ressaltou que, apesar do Plano Safra ter alcançado R$ 89 bilhões, o crédito atual é insuficiente para as necessidades de infraestrutura do campo, justificando a necessidade de um mecanismo de financiamento permanente e descentralizado.
O projeto também prevê que o fundo será complementado por repasses do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para viabilizar a criação do FNAF, o texto propõe alterações em normas orçamentárias e tributárias, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os recursos transferidos aos estados e municípios terão regras de uso específicas: não poderão ser empregados no pagamento de salários e deverão ser obrigatoriamente direcionados para assistência técnica (20%), fomento a cooperativas (15%) e aquisição de máquinas agrícolas (15%).
O projeto segue tramitação em caráter conclusivo nas comissões da Câmara: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nas comissões, o texto será enviado ao Senado Federal para análise.
