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terça-feira, 17 de novembro, 2026

Presidentes do Congresso pedem ao STF celeridade em julgamento de lei que pode beneficiar condenados por 8 de janeiro

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), buscaram nesta terça-feira (17) uma definição sobre o projeto de lei que altera a dosimetria das penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, com impacto nos réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) agilize o julgamento da matéria.

Em reunião com o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos que questionam a constitucionalidade da lei, Lira e Pacheco solicitaram que as ações sejam incluídas na pauta de julgamentos do Plenário do STF. O objetivo é obter uma decisão definitiva sobre a validade da legislação ainda este ano.

A chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, propõe uma nova forma de cálculo para penas em casos de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, quando ocorridos em conjunto. A legislação visa aplicar a pena mais grave em vez da soma das penas previstas para cada crime individualmente. O texto foi alvo de veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

A lei, no entanto, está suspensa desde maio por decisão liminar de Alexandre de Moraes, que atendeu a pedidos em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As ações questionam a constitucionalidade da norma, argumentando que ela beneficia indevidamente condenados por atos antidemocráticos.

O STF já condenou cerca de 1,4 mil pessoas por crimes cometidos durante os ataques às sedes dos Três Poderes. As condenações incluem penas de prisão, medidas alternativas e acordos de não persecução penal. A aplicação da Lei da Dosimetria pode levar a uma revisão das penas já impostas, incluindo casos de réus com penas mais elevadas, como a do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento nos atos.

A decisão final do STF sobre a Lei da Dosimetria terá um impacto significativo no cenário jurídico e político do país, definindo os contornos da aplicação da justiça em casos de ataques à democracia e redefinindo o cálculo das penas para crimes contra o Estado.