O Senado Federal deu aval ao projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo, rejeitando na tarde desta quarta-feira (18) as modificações sugeridas pela oposição. Três emendas significativas, que visavam alterar substancialmente o texto, foram consecutivamente derrubadas em votação no plenário. A sessão, que esteve sob risco de adiar a decisão por falta de consenso, prosseguiu e culminou na aprovação da matéria.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) detalha medidas focadas na redução de despesas e no aumento da arrecadação, com uma projeção de economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. Essa estimativa abrange tanto o incremento na arrecadação quanto o controle de gastos, especificamente em relação ao resultado primário – a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida pública.
Entre as disposições do texto, encontra-se uma alteração no arcabouço fiscal que permitirá ao governo implementar bloqueios adicionais de despesas para atingir a meta fiscal. A partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos, acima da inflação, será reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que medidas de contenção forem adotadas. Adicionalmente, o projeto contempla a redução de benefícios tributários, o adiamento parcial de repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e a definição de um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente pagamentos superiores ao teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
As emendas propostas pela oposição tinham como objetivo barrar o adiamento dos repasses a estados e municípios, remover o limite para compensação de créditos tributários por empresas e expandir o limite de crescimento das despesas federais. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto original, argumentando que a medida busca um equilíbrio entre o corte de despesas e o aumento de receitas, sem comprometer programas sociais essenciais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, declarou o senador.
Após a aprovação no Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, com previsão de votação para a próxima semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira, já indicou que pautará a matéria assim que chegar ao plenário.
Um ponto de destaque durante a votação foi um acordo firmado entre o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), referente à Lei Kandir. O consenso estabeleceu que o repasse anual do governo federal aos estados, em substituição à Lei Kandir, ficará entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões anuais, no período de 2028 a 2030. Essa negociação intermediou a proposta original do governo, que previa a redução do repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anualmente e o parcelamento do restante entre 2031 e 2037, e uma emenda da oposição que buscava manter o pagamento integral de R$ 4 bilhões anuais.
O acordo atende a uma demanda dos governadores preocupados com a diminuição de recursos do Orçamento federal como compensação pela Lei Kandir. Essa lei, em vigor desde 1996, isenta empresas exportadoras de ICMS sobre produtos agropecuários e industrializados para fomentar exportações, o que impactou a arrecadação estadual. A União se comprometeu a realizar compensações, que nem sempre foram regulares. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2037, valor que agora foi modulado pelo acordo.

