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quinta-feira, 19 de novembro, 2026

Ponta Porã: Orçamento 2027 terá Audiência Pública na Câmara de Ponta Porã

Plenário do Legislativo receberá audiência sobre a LOA 2026/2027 no próximo dia 27

A Câmara Municipal de Ponta Porã realizará Audiência Pública voltada a tratar da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026/2027.

O encontro está marcado para o próximo dia 27 de novembro, às 08h, no Plenário “Isaac Borges Capillé”, reunindo parlamentares, representantes do Poder Executivo e de diversos segmentos da sociedade civil organizada.

O vereador Jelson Bernabé, presidente da Câmara Municipal, em conjunto com os demais Vereadores, estende o convite a autoridades e à comunidade para participarem do debate sobre o planejamento orçamentário.

A audiência pública constitui um espaço formal de discussão e transparência sobre a previsão de receitas e despesas vinculadas à Lei Orçamentária Anual – LOA 2026/2027. 

A coordenação do evento fica a cargo da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Casa de Leis.

A comissão é composta pela Presidente, vereadora Natália Velasques, pelo vice-presidente, Vereador Gabriel Arce, e pelo Relator, vereador Agnaldo Pereira Lima.

A atuação da comissão é central para a análise técnica, o acompanhamento e a condução das discussões orçamentárias no âmbito do Legislativo municipal. 

Ao marcar a audiência, a Câmara Municipal concentra os debates visando a aplicação de recursos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que faz a ponte entre o planejamento estratégico de longo prazo e a execução financeira anual de um município.

Previsto na Constituição Federal e reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse normativo orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece as regras do jogo para as finanças públicas no exercício seguinte.

Sem uma LDO bem estruturada, a execução do orçamento municipal perde previsibilidade e segurança jurídica.

É nela, por exemplo, que se definem as regras para a execução das emendas parlamentares impositivas dos vereadores e os critérios para o contingenciamento (bloqueio temporário) de verbas caso a arrecadação municipal fique abaixo do previsto ao longo do ano.

Ponta Porã: Orçamento 2027 terá Audiência Pública na Câmara de Ponta Porã
 Câmara de Ponta Porã receberá Audiência Pública sobre LOA 26-27 (Foto Divulgação)