O Grupo Nacional de Atuação do Ministério Público em Apoio Comunitário, Participação e Inclusão Sociais e Combate à Fome (GNA-Social), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), divulgou nota técnica com o propósito de subsidiar a atuação do Ministério Público na promoção e efetivação do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA).
O documento destaca a importância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) como instrumento estratégico para a garantia desse direito, reunindo em sua estrutura elementos fundamentais para sua implementação de forma efetiva, além do incentivo à adesão dos municípios.
A nota técnica orienta que os entes federativos brasileiros adotem medidas voltadas à materialização do DHAA tais como: a criação e fortalecimentos dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de mecanismos próprios que assegurem a promoção, monitoramento, fiscalização e avaliação das políticas públicas sobre o tema e com foco na participação efetiva da sociedade civil.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também divulgou, em sua rede social, campanha que incentiva o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), fortalecendo os esforços de enfrentamento à fome. Confira a campanha neste link
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Fonte: Secretaria-Geral