A legalização das apostas esportivas online, conhecidas como bets, no Brasil, sancionada em dezembro de 2018, foi o resultado de um complexo processo envolvendo lobby internacional, articulação política e a inserção estratégica do tema em medidas provisórias. A análise é de Francisco Cláudio Freitas Silva, pesquisador e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), em sua tese sobre a categorização regulatória de produtos estigmatizados.
Silva investigou a trajetória das apostas esportivas no país, um mercado historicamente associado ao estigma dos jogos de azar. Sua pesquisa, aprovada em março de 2025, baseou-se em entrevistas com 14 representantes da indústria, do Legislativo e do Executivo, cujas identidades foram mantidas em sigilo.
Projetos para legalizar as apostas enfrentaram resistência em diversas ocasiões no Congresso, em 2014, 2016 e no início de 2018. Segundo o pesquisador, a forte oposição de bancadas religiosas e de partidos de esquerda, que associavam as apostas a jogos de azar, era um obstáculo significativo.
A inclusão do tema em medidas provisórias, conhecida no meio político como “jabuti”, permitiu que a legalização ocorresse em duas frentes. Uma emenda em 2015, proposta durante a tramitação da Medida Provisória 671, foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff. A aprovação definitiva ocorreu em dezembro de 2018, sob a sanção do presidente Michel Temer, através da Medida Provisória 846.
O uso de “jabutis” facilitou a aprovação ao “pegar carona” em propostas com maior probabilidade de serem sancionadas, desviando o foco do debate para aspectos de arrecadação, conforme explicou Silva.
O lobby estrangeiro desempenhou um papel crucial. A partir de meados de 2010, empresas internacionais sediadas no exterior já operavam no Brasil, expondo o público brasileiro à publicidade de apostas através de clubes de futebol e atletas de renome internacional. Eventos globais como o ICE Totally Gaming e o Brazilian Gaming Congress serviram como plataformas para aproximar lobbies empresariais estrangeiros de políticos e reguladores brasileiros.
A primeira tentativa formal de legalização ocorreu em 2014, com o Projeto de Lei (PL) 186/2014, do senador Ciro Nogueira. A proposta, no entanto, enfrentou forte resistência de setores como o Ministério Público e a bancada evangélica.
Em 2016, uma nova tentativa com o PL 441/1991, conhecido como Marco Legal dos Jogos de Azar, também não avançou devido à falta de consenso parlamentar. A aprovação só ocorreu em 2018, quando o ex-deputado Otávio Leite apresentou emenda à MP 846, buscando legalizar uma atividade já consolidada e frear a evasão de divisas. A sugestão foi acolhida pelo relator da MP, o senador Flexa Ribeiro, que destacou a oportunidade de tributação e a defesa feita pelo Ministério da Fazenda.
A aprovação final da MP 846 ocorreu em novembro de 2018 na Câmara e, no dia seguinte, no Senado, sendo sancionada por Michel Temer em dezembro. O único partido a votar contra foi o PSC, alertando para a criação de uma cultura de jogo entre os mais jovens.
A Lei 13.756/2018 estabeleceu um prazo de dois anos para regulamentação, mas o governo de Jair Bolsonaro adiou a tarefa por quatro anos, criando um limbo legal. Durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o tema foi regulado com o objetivo de aumentar a arrecadação. No entanto, em setembro de 2024, o presidente Lula proibiu as bets, citando prejuízos à economia e a famílias brasileiras, priorizando a proteção social sobre a perda de impostos.
