A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3), celebrou, ao longo do ano de 2025, acordos em 18 ações regressivas acidentárias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra empresas que descumpriram normas de segurança e saúde no trabalho. As medidas resultaram na arrecadação total de R$ 11,6 milhões aos cofres públicos, sendo que o principal acordo envolveu o valor de R$ 1,8 milhão.
As ações regressivas acidentárias têm como objetivo o ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios previdenciários por acidentes de trabalho. São considerados os acidentes decorrentes da negligência dos empregadores quanto ao cumprimento da legislação de segurança do trabalho.
Os acordos firmados pela PRF3 observam os critérios e procedimentos previstos na Portaria da AGU número 218, de 4 de abril de 2019, que regulamenta a celebração de acordos e transações no âmbito da instituição, contribuindo para maior eficiência, celeridade processual e racionalização da atuação judicial.
Segundo o procurador federal João Emanuel Moreno de Lima, que integra o núcleo de negociação da Equipe de Cobrança Judicial da PRF3, os resultados alcançados em 2025 evidenciam a efetividade da política de consensualidade adotada pela AGU. “A celebração de acordos possibilita a recuperação mais célere de recursos públicos e reforça a responsabilização das empresas que deixam de adotar medidas adequadas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores”, afirmou.
As ações regressivas acidentárias foram ajuizadas pela Equipe de Ações Regressivas (EAR), Equipe Nacional da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos (PGF). A atuação reafirma o compromisso institucional da AGU com a defesa do interesse público, a sustentabilidade do sistema previdenciário e a promoção de ambientes de trabalho mais seguros.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União