A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) assinaram, nesta terça-feira (24/02), no Recife (PE), dois acordos de cooperação técnica (ACTs). Os acordos visam incentivar a mediação e a resolução consensual de conflitos envolvendo duas temáticas: subtração internacional de crianças e fornecimento de medicamentos de responsabilidade da União.
Em ambas as matérias, a AGU poderá atuar de forma preventiva, por meio da apresentação de reclamação pré-processual (RPP). No caso de ações já em curso, poderá solicitar o procedimento de mediação. O trabalho será realizado pela Procuradoria-Geral da União (PGU) junto aos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do TRF5 e dos estados que compõem a 5ª Região Federal: Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.
Os acordos foram assinados na sede do TRF5 pela procuradora-geral da União, Clarice Calixto; pela procuradora regional da União da 5ª Região, Maria Carolina Scheidegger Neves; pelo presidente do tribunal, o desembargador federal Francisco Roberto Machado; e pelo corregedor-regional do TRF5, desembargador federal Leonardo Resende Martins.
“A assinatura desses termos ratifica a disposição da AGU em buscar soluções conciliadoras em parceria com o Poder Judiciário e demonstra o entendimento da advocacia pública sobre o papel cada vez mais relevante dos Cejuscs para a redução efetiva da litigiosidade”, afirmou a procuradora-geral da União, Clarice Calixto.
“É um passo importante poder trabalhar em cooperação para entregar o direito onde ele precisa ser entregue nessas duas temáticas de extrema relevância: a subtração internacional de crianças, pela delicadeza do tema e diplomacia envolvida; e a questão da saúde, onde há uma litigância de massa”, completou Calixto, agradecendo ao Tribunal pela construção do diálogo.
O presidente do TRF5 reforçou a relevância dos projetos: “Para mim, é uma honra recebê-los para firmar parcerias de tamanha importância e impacto”. Já o corregedor lembrou que os dois projetos foram objeto de muito diálogo entre a AGU e o tribunal, “uma construção articulada que resultou em acordos com fluxos muito bem definidos para atender a cada uma das temáticas”.
A procuradora regional da União da 5ª Região, Maria Carolina Scheidegger, agradeceu a receptividade do TRF5 aos projetos encaminhados pela AGU. “As propostas de projetos conjuntos que apresentamos ao gabinete da Presidência recebem cuidado e encaminhamento especiais. São iniciativas para melhorar o fluxo processual e favorecer a desjudicialização em matérias diversas”, disse.
Subtração internacional
O acordo de cooperação sobre subtração internacional de crianças e adolescentes objetiva promover a solução amigável nos casos em que um dos pais leva o filho ou a filha para outro país sem consentimento do outro genitor. A prioridade da conciliação é garantir o bem-estar dos menores envolvidos e o cumprimento da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia), de 1980, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O acordo prevê a capacitação dos mediadores para atuar nos casos, para facilitar a comunicação entre os litigantes e encontrar uma solução amigável que represente o menor impacto possível para a criança ou o adolescente. O prazo estabelecido para as tentativas de conciliação é de seis semanas. Acordos semelhantes já foram firmados pela AGU com o Tribunais Regionais Federais da 1ª da 2ª Regiões – TRF1 e TRF2.
As conciliações devem levar em conta eventuais situações que envolvam violência doméstica, consideradas exceção para a repatriação de crianças, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e as diretrizes do II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, organizado pela AGU em outubro do ano passado.
O trabalho junto aos Cejuscs será realizado pela Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), vinculada à PGU. “A experiência de mais de 20 anos conduzindo ações de subtração internacional de crianças revelou para a AGU que as soluções consensuais são as que melhor atendem ao interesse das crianças”, afirma o procurador nacional da União de Assuntos Internacionais da AGU, Boni Soares.
Presente ao evento, o desembargador federal Rogério Fialho, ouvidor regional do TRF5 e juiz de enlace da Convenção de Haia para a 5ª Região, elogiou o acordo como de especial importância para o reforço da busca da solução consensual em tema tão delicado: “A solução consensual é uma das melhores formas de concretizar a justiça em consonância com o que preconiza a Convenção da Haia”.
Saúde mediada
O outro acordo firmado entre a AGU e o TRF5 é pioneiro no País e institui o Projeto Saúde Mediada na 5ª Região. O projeto estabelece um fluxo de tratamento de demandas judiciais individuais e coletivas, novas ou em andamento, relativas ao fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, de responsabilidade da União. O trabalho junto aos Cejuscs será realizado pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade regional da PGU.
“O objetivo é fazer mediações e conciliações nessas ações, seguindo um fluxo pré-estabelecido no âmbito dos Cejuscs locais e do Cejusc Regional, que está sendo criado pelo TRF5 em cooperação com a PRU5, que também conduzirá novas reclamações pré-processuais com esses objetos”, explicou a advogada da União Heloísa Pinheiro, coordenadora-regional de Saúde Pública da PRU5.
O projeto se propõe a identificar precocemente e corrigir falhas no funcionamento de determinadas políticas públicas, bem como estreitar a comunicação entre o gestor local e o federal, prevenindo conflitos e desabastecimentos em conformidade com as diretrizes, fluxos, critérios e estratégias do Plano Nacional de Desjudicialização da Saúde da PGU.
O acordo tem uma cláusula de adesão posterior dos demais atores do Sistema de Justiça, como Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e OAB, entre outros.
Também estiveram presentes ao evento a procuradora nacional da União de Políticas Públicas, Cristiane Curto, e a advogada da União Emília Oliveira, da PRU5.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União