Eleição antecipada para comando da Mesa Diretora descumpre diretriz constitucional.
A 1ª Promotoria de Justiça de Amambai recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Amambai, na quarta-feira (13), que o Legislativo altere suas normas internas e passe a realizar eleições da Mesa Diretora dentro do prazo constitucional.
A iniciativa do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) é desdobramento da investigação acerca da eleição da Mesa Diretora para o período de 2027 e 2028. O pleito foi realizado antecipadamente em 1º de janeiro de 2025, baseado nos artigos 10, 12 e 16 da Resolução Legislativa nº 01/2020.
A recomendação, então, mira a adequação do regimento local aos princípios constitucionais da contemporaneidade e periodicidade do voto, conforme jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo o promotor, a eleição deve ocorrer somente a partir de outubro. A recomendação destaca que descumprir o prazo constitucional compromete a representatividade e a dinâmica democrática da casa de leis.
O Ministério Público ressalta que, embora as Câmaras Municipais possuam autonomia administrativa, os atos normativos internos devem observar os preceitos de moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O presidente da Câmara Municipal tem o prazo de dez dias úteis para informar ao órgão ministerial sobre o acatamento das medidas e encaminhar documentos que comprovem o início das alterações legislativas.
O descumprimento da orientação poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais e no envio do caso à Procuradoria-Geral de Justiça para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Regimento Interno de Amambai.
O vereador Darci José da Silva (PSD), presidente da Câmara de Amambai retornou a ligação a redação do site Pontaporainforma e falou a respeito informando que realmente foi oficializado pela justiçasobre a eleição da nova mesa diretora da Câmara para o biênio 2026-2027, que terá a frente a vereadora Suzana Ulisses como presidente da casa de leis.
“Nós, enquanto presidente da Câmara de Amambai, entramos com uma ação judicial recorrendo da decisão para manter o que foi votado lá no inicio de nosso mandato, pois já isso era de praxe e já tinha tido um ato de mesa nas gestões passadas, sendo que na primeira eleição da nova legislatura, já votada os dois biênios das mesas diretoras da Câmara, estava funcionando assim e nós demos sequência, só que alguém representou contra essa decisão e ela foi derrubada e a justiça mandou a Câmara de Amambai, fazer uma nova eleição em outubro de 2026” , disse o presidente Darci José da Silva.
Segundo o que Darci José da Silva informou, o atual mandato não é afetado pela decisão da justiça, pois ocorreu tudo dentro da maior normalidade, mas a próxima legislatura, que já estava definida , e é alvo da ação da justiça, poderá ter uma nova eleição em outubro.
Ouvindo outros vereadores, foi informado que como houve movimentação nas bancadas dos vereadores na casa, uma nova mesa diretora poderá comandar os trabalhos da Câmara de Amambai à partir de janeiro de 2027.
Com informações do Midiamax
