Projeto foi aprovado na Câmara nesta quarta-feira (14).
16/08/2019 07h10 – G1 MS
A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amansul) se manifestou nesta quinta-feira (15) de forma contrária a aprovação pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), do projeto de lei que pune como crime de abuso de autoridade algumas condutas praticadas por agentes públicos.
Em nota oficial, a entidade deixa clara que se posiciona de forma contrária a proposta e aponta que o projeto é uma tentativa de intimidação a atuação de juízes e outras autoridades que atuam no combate ao crime no país.
No texto, a Amansul aponta que reafirma seu compromisso com a imparcialidade e a legalidade de seus julgamentos e que confia na no engajamento da sociedade civil e na atuação do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) para vetar os dispositivos legais que contrariem o interesse público.
Confira a íntegra da nota:
Nota Pública
A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) vem a público manifestar seu total repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 7596/2017, que pune como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos.
A Magistratura posiciona-se de forma absolutamente contrária a este projeto aprovado, porquanto atenta contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, base de todo Estado Democrático de Direito.
A intimidação da atuação de magistrados e outras autoridades que atuam no combate ao crime, por meio de lei, somente beneficia àqueles que desejam a impunidade, sobretudo nos caso de corrupção e de crimes praticados por fortes organizações criminosas.
A sociedade brasileira, que certamente será a mais afetada por esta lei, se aprovada em definitivo, não mais aceita iniciativas desta natureza, que visam combater o trabalho dos juízes e não a criminalidade.
A Magistratura reafirma seu compromisso com a imparcialidade e a legalidade de seus julgamentos, submetendo-se à Constituição e às leis, e confia no engajamento de toda a sociedade civil organizada para combater esta tentativa de enfraquecimento da cidadania, assim como na atuação do Presidente da República no veto de dispositivos legais que contrariem o interesse público.
Eduardo Eugênio Siravegna Jr.
Presidente da AMAMSUL
