Defesa afirma inexistência de condenação criminal; pedido também inclui afastamento de ministro da Corte.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao STM (Superior Tribunal Militar) a rejeição da ação destinada a analisar eventual perda de patente militar. Os advogados sustentam inexistência de base jurídica para continuidade do processo, aberto após os atos do 8 de Janeiro.
Segundo a petição apresentada à Corte, a Constituição e o Código Penal Militar estabelecem condição específica para esse tipo de procedimento: condenação criminal definitiva.
Sem esse requisito, afirmam os advogados, não haveria fundamento legal para avaliar a declaração de indignidade para a patente.
Na argumentação, a defesa sustenta inexistência de sentença penal transitada em julgado contra Bolsonaro relacionada aos fatos investigados. Por esse motivo, o processo no STM não poderia avançar neste momento.
Os advogados também destacam risco de antecipação de julgamento. O texto afirma existir necessidade de respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição.
Defesa cita entendimento jurídico
A peça encaminhada ao tribunal sustenta inexistência de elementos jurídicos capazes de sustentar a análise sobre perda de patente sem condenação criminal definitiva.
Segundo os advogados, esse tipo de procedimento ocorre como consequência de decisão penal. Dessa forma, abrir discussão antes de eventual condenação representaria inversão da lógica prevista na legislação militar.
O pedido solicita arquivamento da ação ou, alternativamente, suspensão do processo até conclusão de eventuais investigações criminais.
Pedido de afastamento de ministro
No mesmo documento, a defesa também apresentou exceção de suspeição contra o vice-presidente do STM, brigadeiro do ar Joseli Parente Camelo.
O pedido cita entrevista concedida pelo magistrado após os atos de 8 de janeiro. Na ocasião, ele declarou: “Nós julgaremos com toda a Justiça, com todo o pleno direito à defesa e ao contraditório, e se tiver realmente cometido crimes, se chegar a nós, será punido”.
Para os advogados, a declaração levanta dúvida sobre imparcialidade no julgamento do caso. Por esse motivo, a defesa solicita afastamento do ministro da análise do processo.
Fonte: R7