A Câmara Municipal de Ponta Porã realizará nesta terça-feira, 07, a 21ª sessão ordinária do terceiro período legislativo. Os parlamentares municipais também participação dos trabalhos da 3ª sessão extraordinária, sem remuneração.
Sob a condução do vereador Jelson Bernabé, presidente do Legislativo, e com os trabalhos de leitura secretariados pelo vereador Edinho Quintana, a pauta do dia prioriza a análise de medidas fiscais urgentes e o encaminhamento de novas propostas enviadas pelo Poder Executivo Municipal.
Vereadores analisam e votam Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2027.
Destaque para o Programa “Regulariza Ponta Porã”
O principal ponto de deliberação da sessão é a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026/CM, de autoria do Executivo, que institui o programa Regulariza Ponta Porã.
A matéria entra na pauta para leitura, discussão e votação em turno único. O programa visa facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários devidos ao município, oferecendo modalidades facilitadas para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal junto à administração local.
Além disso, a Mesa Diretora recebeu o Ofício nº 31/2026, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026/PM com pedido expresso de apreciação em regime de urgência pelas comissões da Casa.
Durante a primeira parte da sessão, o 1º Secretário realizou a leitura integral de uma extensa lista de documentos e respostas a indicações parlamentares encaminhadas pelas secretarias municipais (SMSP-PP e SMGC/PMPP).
Entre os novos projetos apresentados, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026/CM, que autoriza o município a adquirir direitos creditórios do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) vinculados ao empreendimento habitacional Jamil Saldanha Derzi.
Também consta da pauta leitura do Ofício/SMCIS/PMPP nº 453/2026, voltado a ações para o fortalecimento da comunicação institucional do município.
A reunião está convocada sem remuneração adicional para os parlamentares, cumprindo o Edital de Convocação nº 003/2026/CMPP.
O presidente, vereador Jelson Bernabé convida a população a acompanhar e prestigiar os trabalhos da sessão desta terça, 07, a partir das 08h no plenário ´Isaac Borges Capilé´.
