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segunda-feira, 4 de julho, 2022
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Campanha de prevenção ao abuso e exploração sexual recebe apoio na Câmara Municipal de Ponta Porã

Os 17 vereadores de Ponta Porã anunciaram a manutenção de apoio a uma das principais causas sociais da atualidade: a campanha que movimenta a sociedade na prevenção e combate ao abuso e exploração sexual.

O anúncio foi feito durante a sessão ordinária de 17 de maio, na Câmara Municipal. Na oportunidade, a Coordenadora do CREAS, Clea Morato, juntamente com a psicóloga Nayane Paula, utilizaram a Tribuna Livre para falar sobre a campanha desenvolvida o ano todo, porém, com mais ênfase no mês de maio.

Elas informaram números preocupantes com o registro de 42 casos de abuso e 9 de exploração sexual no município desde janeiro do ano passado. “São muitos casos de
violência contra menores, especialmente. Temos uma equipe que trabalha o tempo todo, inclusive de plantão nos finais de semana, para atender as vítimas. Porém, o foco
principal é na prevenção e, neste sentido, visitamos as escolas e demais instituições para
apresentar a gravidade do problema e as formas como ele pode ser combatido. Nas escolas os resultados são animadores”, falou Clea na Tribuna Livre.

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Vanderlei Avelino, disse que todos os parlamentares apoiam este trabalho e que o Legislativo Municipal está engajado na campanha.

Na Ordem do Dia, os parlamentares votaram a favor do requerimento Nº 380/2022 da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para que seja realizada no dia 30 de maio, segunda-feira, a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2022, dos poderes Executivo, Legislativo e do Previporã.

Foram apreciados e votados, pela segunda vez em Plenário, uma emenda aditiva que visa alterar dispositivo da Lei nº 4.441, de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos, no município de Ponta Porã-MS.

A proposta, de autoria do Vereador Jelson Bernabé, foi aprovada por unanimidade.

A Lei Nº 4441/2020, tem por objetivo regulamentar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos, no Município de Ponta Porã, assegurando a isonomia, a livre concorrência e a transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as normas da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

  • Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
    institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, para regulamentar o
    transporte remunerado privado individual de passageiros.
  • De acordo com a Lei, considera-se serviço de transporte individual privado remunerado a atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais, atuando a referida plataforma como um meio de intermediação entre a comunicação dos usuários com os prestadores do serviço.
  • A proposta aprovada em votação na Câmara Municipal altera a Lei no sentido de acrescentar um dispositivo dando o prazo de 2 (dois) anos para que os condutores dos
    veículos providenciem o emplacamento dos mesmos em Ponta Porã. O objetivo é fazer
    com que o Município tenha serviço de qualidade feito por profissionais habilitados e
    devidamente instalados na cidade. Também proporcionar maior arrecadação para os
    cofres públicos já que os donos dos veículos com placas de fora recolhem tributos em
    seus municípios de origem.
  • Os vereadores também apreciaram e votaram os seguintes projetos de lei: PL Nº
    04/2022/CM – “Autoriza a celebração de convênio com a Agência Estadual de
    Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), visando a regulação dos serviços delegados
    de saneamento básico no âmbito do município de Ponta Porã-MS e dá outras
    providências.” Autoria: Poder Executivo; E o PL Nº 14/2022/CM que institui, no
    Município de Ponta Porã, o ‘Dia de Conscientização do Autismo’ e dá outras
    providências. Autoria: Vereadores Agnaldo Miudinho (1º signatário) e Marquinhos
    Bello Benites.

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