A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, na segunda-feira (26/01), acordo de leniência com as empresas JBJ AGROPECUÁRIA LTDA. e PRIMA FOODS S.A com base nos dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), no valor de R$ 31.156.767,70. Ambas as instituições privadas são especializadas na produção de proteína animal.
O acordo é relativo a danos provocados pelo pagamento de vantagens indevidas a fiscais agropecuários vinculados ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em Goiás, entre os anos de 2012 e 2019. A questão foi investigada no contexto da Operação Conduta de Risco II.
As empresas cooperaram com as investigações sobre as irregularidades, entregando informações e documentos que auxiliaram as apurações promovidas pelas autoridades públicas, viabilizando também o adequado processamento de agentes públicos envolvidos nos ilícitos. O acordo encerra as repercussões administrativas e cíveis às quais as empresas foram submetidas no caso.
Durante as negociações do acordo, a CGU avaliou ainda os programas de integridade adotados pelas empresas, que incluem um Código de Ética e Conduta, políticas de compliance, definição de fluxos de procedimentos e instituição de controles internos. Como resultado, além do pagamento de multa, as empresas se comprometeram a atualizar e aperfeiçoar suas políticas de governança e de compliance, implementando mecanismos de controle e fiscalização.
Avanços
A CGU e a AGU assinaram, desde 2017, 36 acordos com empresas investigadas por prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) e na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). O retorno aos cofres públicos é de mais de R$ 20 bilhões, sendo que, dos acordos já celebrados, foram pagos, até o momento, R$10,8 bilhões.
Além do impacto financeiro, os acordos têm gerado mudanças estruturantes no setor privado. As empresas signatárias assumem compromissos formais de implementar e aprimorar programas robustos de integridade, mecanismos de controle interno e práticas de conformidade, promovendo uma verdadeira mudança na cultura organizacional. Outro ganho relevante é o incentivo à colaboração empresarial com o Estado, por meio do compartilhamento de informações e provas que contribuem para investigações em curso e para a responsabilização de outros envolvidos em esquemas ilícitos.
Para mais informações sobre acordos de leniência e seus impactos, a CGU disponibiliza uma seção dedicada no portal.
Fonte: Controladoria-Geral da União