A Prefeitura de Ponta Porã mantém condições especiais para que contribuintes inadimplentes possam regularizar suas dívidas junto ao município. As vantagens estão previstas no programa de conciliação fiscal Regulariza Ponta Porã, que oferece condições diferenciadas para a quitação de débitos municipais.
O programa prevê isenção de até 100% dos juros e multas, conforme as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 293, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o objetivo é facilitar a regularização de débitos fiscais e ampliar a arrecadação municipal, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de quitar pendências com descontos significativos e evitar a cobrança judicial.
Podem ser incluídos no programa créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também podem ser negociados débitos decorrentes de autos de infração, obrigações principais e acessórias, além de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos não cumpridos, desde que se refiram a débitos existentes até 31 de dezembro de 2025, independentemente da fase de cobrança.
A adesão ao Regulariza Ponta Porã deve ser feita mediante requerimento no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 10 parcelas mensais e sucessivas, mediante assinatura do termo de acordo.
O prazo para solicitar a adesão ao programa e formalizar o parcelamento segue até 13 de novembro de 2026.
A Prefeitura orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a procurarem o CAC dentro do prazo estabelecido para verificar as condições disponíveis, aproveitar os benefícios do programa e regularizar sua situação fiscal junto ao município.
